O Ministério Público de São Paulo, por meio dos promotores de justiça do Meio Ambiente e de Conflitos Fundiários na Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, o Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e 80 famílias, assinaram na última sexta-feira, dia 9, no Plenário da Câmara de Ribeirão Preto, compromisso de ajustamento de conduta para a regularização dos beneficiários-concessionários.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, que presidiu a solenidade, o inédito termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) é o primeiro de muitos que virão: “O MP já está trabalhando para que TACs similares sejam concretizados em Cajamar e no Pontal do Paranapanema”. O compromisso estabelece regras de proteção ambiental e de produção agroecológica no assentamento e de educação socioambiental da comunidade de assentados da reforma agrária.
A iniciativa de ajustamento de conduta envolvendo o Ministério Público na Política de Reforma Agrária objetiva auxiliar na promoção da mudança da estrutura agrária e introdução de padrões de produção agrícola ambiental e socialmente sustentáveis. O espaço, que já foi ocupado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e adquirido pelo Incra, fica no município de Serra Azul, Comarca de Cravinhos, e a ação do Ministério Público envolveu todos os promotores regionais que atuam na Bacia Hidrográfica do Pardo porque o imóvel se situa em área de afloramento e recarga do Aqüífero Guarani, um dos maiores reservatórios de água subterrânea do planeta.
Por ser o padrão de produção agrícola tradicionalmente observado na região de Ribeirão Preto baseado na monocultura e no uso intensivo da agroquímica e da motomecanização e por esse padrão ser conflitante com a utilização adequada dos recursos naturais e com proteção e preservação do meio ambiente em áreas de afloramento e recarga de aqüíferos e também por não assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social, a todos que têm direito de acesso à terra e não garantir o necessário bem-estar aos que nela trabalham, a produção, nesse assentamento, será diferenciada.
Entre outros compromissos, os assentados devem se organizar, como agricultores familiares, por meio da AGROSEPÉ (Associação Comunitária do Assentamento Sepé Tiaraju )e implementar o projeto de Assentamento Sepé Tiaraju, observando padrões democráticos e sustentáveis de organização da propriedade; organização, convivência e desenvolvimento comunitário; produção agrícola; proteção e conservação ambiental (Projeto de Desenvolvimento Sustentável — PDS).
Outra novidade do TAC diz respeito à reserva legal: a área tem 35% (280 hectares) de reserva legal para a garantia de recarga do Aqüífero Guarani, ou seja, 15% a mais do mínimo legal. Na questão social/educacional, há iniciativas importantes: no prazo de um ano deverá ser implantado o Espaço Educativo dirigido para o acompanhamento pedagógico e para o desenvolvimento integral (físico, psíquico, moral e social) das crianças e adolescentes em idade escolar e o programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA, dirigido para a erradicação do analfabetismo no campo, sob pena de intervenção judicial no imóvel, para permitir a execução específica por interventor nomeado
Da Assessoria de Imprensa do Ministério Público
(R.A.)
