A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Pro Teste, o Idec, o Ministério Público Estadual, o Fórum dos Procons Municipais do Estado de São Paulo, a União dos Movimentos de Moradia de São Paulo e o Movimento Diadema e Moradia assinam na próxima terça-feira, 8 de maio, manifesto cobrando pleno acesso dos consumidores de baixa renda à tarifa social de energia elétrica.
O objetivo do documento é sensibilizar as autoridades competentes para a necessidade de adequação da legislação vigente a fim de que sejam estabelecidos critérios mais justos para a concessão à tarifa social. O Procon-SP entende que os requisitos para comprovação do perfil de baixa renda à tarifa social de energia elétrica não são adequados à realidade da população.
Para que as regras da tarifa social reflitam a real necessidade dos consumidores, devem ser usados critérios sociais, e, ainda, deve-se levar em consideração diferenças regionais existentes no país. O manifesto será encaminhado à Aneel, ao Tribunal de Contas da União, à Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Ação Social e à Casa Civil da Presidência da República.
Serviço: Data: 08/05/07, terça-feira
Horário: 9h
Local: Sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Páteo do Colégio, 184 – Espaço Cidadania
Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania