Mais 9 municípios assinam convênios do “Cidade Legal”

O secretário de Estado da Habitação e presidente da CDHU, Lair Krähenbühl, assinou em São Paulo convênios do Programa “Cidade Legal” com nove prefeituras. O objetivo é auxiliar prefeituras na regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais já existentes, sejam públicos ou privados.

Os novos convênios vão beneficiar mais de 28 mil famílias com o título de propriedade de seus imóveis. Segundo o secretário, “a legalização dos loteamentos é tão importante quanto a construção de novas moradias. Pessoas que moram em um imóvel e não possuem a escritura definitiva dele vivem inseguras e têm dificuldade em obter crédito por não ter um documento que comprove a propriedade. Têm a posse mas não o domínio.”

Lair Krähenbühl aproveitou a ocasião e pediu o apoio dos prefeitos, junto aos deputados de cada região, para a aprovação de um projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa. “O projeto propõe a redução de 75 % do valor das taxas para registro de habitações de interesse social. Isso representa uma economia significativa e mais um benefício para essas famílias”, afirmou o secretário.

A regularização dos parcelamentos de solo, conjuntos habitacionais e condomínios residenciais é responsabilidade dos municípios. Para facilitar esse trabalho, o Estado coloca toda a sua estrutura à disposição das prefeituras. Após firmar convênio com a Secretaria da Habitação, elas recebem toda a assessoria necessária para a regularização fundiária, incluindo a articulação com os órgãos estaduais envolvidos no processo.

Os municípios, por sua vez, devem integrar as secretarias e órgãos municipais envolvidos na aprovação, fornecer toda a documentação necessária à regularização e obter anuência dos órgãos federais e estaduais, quando for o caso. Outra atribuição municipal é a criação de leis e regulamentações que viabilizem a execução do programa.

Ao final do processo de regularização, as prefeituras enviam toda a documentação ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação do parcelamento ou empreendimento.

Desde que assumiu a Secretaria da Habitação e a presidência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), em janeiro de 2007, o secretário Lair Krähenbühl estabeleceu a regularização fundiária como uma das prioridades da sua gestão. Entre outras medidas, determinou a criação do Programa Cidade Legal e a reestruturação do Graprohab – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, ambos concluídos em 2007.

Os empreendimentos já construídos pela CDHU em todo o Estado também foram beneficiados com o Programa “Cidade Legal” e com a reestruturação do Graprohab. Os que ainda necessitam de aprovação terão o processo agilizado, desde que os municípios firmem termos de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Habitação.

No caso de novos empreendimentos, com a reestruturação do Graprohab a aprovação poderá ser feita em até 90 dias.Mais de 100 municípios já aderiram ao Programa “Cidade Legal”. Por meio desses acordos, uma população de aproximadamente 1,7 milhão de pessoas no Estado será beneficiada com a escritura de propriedade do seu imóvel.

Os 14 novos municípios juntos somam 68 núcleos irregulares com 28.320 famílias.

Municípios que assinaram convênio

Da Secretaria da Habitação