O objetivo das mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 1.041, de acordo com a Secretaria de Gestão Pública, é permitir a realização de exames e procedimentos preventivos, além de manter os tratamentos iniciados. A legislação prevê, no entanto, outras possibilidades de ausência em razão de saúde sem perda dos vencimentos, previstas no estatuto do servidor público paulista.
A principal delas é a licença para tratamento de saúde, que possibilita aos servidores se afastar do trabalho, mediante avaliação do Departamento de Perícias Médicas do Estado. É possível também se afastar por motivo de doença na família. O estatuto prevê ainda a possibilidade de seis faltas sem perda de vencimentos, que podem ser abonadas pelo superior hierárquico.
Da Agência da Imprensa Oficial
Leia também
Lei complementar define novas regras para ausências médicas dos servidores
(S.M.)
