O governador Cláudio Lembo encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na tarde desta segunda-feira, dia 13, projeto de lei que prevê a mudança de nome da Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) para Fundação CASA – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.
Lembo justificou a alteração de nome amparado em dois argumentos. O primeiro é que o termo “menor”, hoje em dia, já não é mais utilizado. “Caiu em desuso”, de acordo com o governador. O segundo é de que o nome CASA”, nas palavras dele, “significa, de forma exata, o trabalho pelo qual a Fundação tem se proposto a desenvolver, no sentido de oferecer um lar, de dar acolhimento”, definiu.
No documento enviado ao presidente da Alesp, deputado Rodrigo Garcia, Lembo observa ainda que as alterações atendem o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Confira a íntegra do documento remetido à Alesp nesta tarde: