Em vigor desde o dia 19 de novembro de 2011, a Lei Antiálcool para menores já fiscalizou 322.482 estabelecimentos no Estado, com aplicação de 1.257 multas. O alvo da lei são bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, que não podem vender, oferecer nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos.
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Segundo balanço da Secretaria da Saúde, 99,6% dos estabelecimentos comerciais do Estado cumprem a legislação. O índice é similar ao alcançado pela Lei Antifumo, com adesão de 99,7% dos locais vistoriados – a legislação, em vigor desde 2009, proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo, mesmo nos fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas.
A fiscalização da Lei Antiálcool para menores é feita por agentes da Vigilância Sanitária Estadual, vigilâncias municipais e Procon. A lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais a quem vende bebidas alcoólicas a menores de idade. Os estabelecimentos infratores estão sujeitos à multa de até R$ 96,8 mil, interdições e até perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
Do Portal do Governo do Estado
