No ano em que a Fundação Procon-SP completa 30 anos, o Secretário da Justiça, Hédio Silva Jr, lembra que o Código de Defesa do Consumidor deve ser encarado como um tipo de ação afirmativa, já que o “legislador entende que o consumidor tem uma relação desigual em relação ao fornecedor, que dispõe de poder econômico”
O Secretário, representando o governador Geraldo Alckmin, fez palestra de encerramento do sexto seminário Educação para o Consumo, organizado pelo Jornal da Tarde, nesta segunda-feira, dia 6.
Por isso a importância da inversão do ônus da prova, conquista no CDC que permite ao cidadão fazer a queixa e, a partir do relato, o fornecedor é quem se obriga a recolher a documentação necessária no andamento do processo.
Hédio Silva Jr. também ressalta que o processo antes era estruturado com base individual, mas que, atualmente, o operador de Direito acompanha uma tendência mundial das ações coletivas.
Outro ponto de destaque é evolução da aplicação do Código do Consumidor do processo educativo e pecuniário para o consumo consciente, que está acima da operação de compra e venda. O lado social do consumo foi abordado como um trabalho a ser desenvolvido. Trata-se de um entendimento que o consumidor já possui ferramentas para evitar o desperdício e a compra impulsiva, que leva à inadimplência.
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
