Justiça: Primeira turma de capacitação para ONGs se forma nesta quarta-feira

Objetivo do curso é a legalização das ONGs que operam nos conselhos municipais

qua, 29/11/2006 - 19h12 | Do Portal do Governo

Nesta quarta-feira, 29 de novembro, ocorre o encerramento do curso voltado para o “Processo de legalização das Organizações Não-Governamentais”, promovido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, no Pátio do Colégio, com ênfase em tributos e contabilidade.

Voltado para as organizações não-governamentais – que fazem parte do Conselho Local de Integração da Cidadania, nos CICs – diretores dos postos fixos e membros da sociedade civil organizada, o objetivo do curso é a legalização das Ongs que operam nos conselhos municipais.

No primeiro módulo, o tema desenvolvido abordou a “Imunidade e Isenção de Tributos de uma Entidade sem fins Lucrativos”. As imunidades estão previstas no texto da Constituição Federal, no artigo 150, que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de determinadas entidades, desde que atendidas certas condições que a lei considera indispensável para o reconhecimento.

Participaram do curso cerca de 100 pessoas. A partir do sucesso dessa primeira turma, aSecretaria da Justiça já estuda a possibilidade de ampliar o curso.

  Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania