A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio de sua Comissão Estadual de Ex-presos Políticos, participa, nos dias 13 e 14, a partir das 14 horas, do I Congresso Estadual do Fórum Paulista de Ex-presos Políticos, no auditório da Secretaria de Estado da Educação (centro da capital).
O evento tem por objetivo enfatizar a importância do resgate histórico do período do regime militar e suas conseqüências para a sociedade, a fim de que violações dos direitos humanos ocorridas à época não se repitam em nosso país.
A partir do restabelecimento da democracia, o Estado de São Paulo reconheceu a prática de ações violentas durante a ditadura militar e criou a Comissão Estadual de Ex-presos Políticos, pela lei 10.726/01, composta por 27 representantes de entidades de direitos humanos; Secretarias da Justiça e da Segurança Pública; Procuradoria Geral do Estado; Ministério Público; Assembléia Legislativa; Conselho Regional de Medicina; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e OAB. Responsável pelo recebimento e julgamento de processos abertos para indenização de perseguidos políticos no período de 1964 a 1979, a comissão paulista já analisou 1730 processos, desde 2002 e destes, 1550 foram deferidos para pagamento.
Em 5 de outubro de 2007, foi aprovada a lei 12.714/07 que ampliou em 180 dias o prazo para ex-presos políticos darem entrada com processos indenizatórios na comissão da Secretaria da Justiça. “Abriu-se a possibilidade de que todas as famílias que sofreram com a violência do regime ditatorial sejam reparadas. Já havia 90 processos abertos fora do prazo de requerimento, que justificavam a extensão do prazo. Após a publicação da lei, neste ano, outros 40 já deram entrada para análise”, explica o presidente da Comissão Paulista de Ex-presos Políticos, Ricardo Yamasaki.
Os processos são distribuídos aleatoriamente entre os conselheiros, que se reúnem semanalmente na Secretaria da Justiça, e os valores reparatórios são fixados em R$ 22 mil, em casos de prisão e/ou tortura ou R$ 39 mil, em razão de violência que resultou em seqüelas permanentes ou morte. Ao todo, 926 processos já foram pagos.
Para entrar com pedidos de indenização, as pessoas não precisam, necessariamente, de um advogado. Uma carta de abertura do processo deve ser preenchida e apresentada, pessoalmente na Secretaria da Justiça (Pátio do Colégio, 184, centro da capital) ou postada, anexa a documentos que comprovem as violações sofridas à época do regime ditatorial. Segundo Ricardo Yamasaki, “a comissão estadual realiza diligências para pesquisas de documentos em arquivos do Estado, a fim de se chegar ao julgamento dos casos”.
Como abrir processos na Comissão Estadual de Ex-presos Políticos Clique aqui para acessar o modelo de requerimento.
Dados históricos podem ser consultados no Arquivo Público do Estado de São Paulo, na Justiça Militar Federal e na Coordenação Regional do Arquivo Nacional, nos endereços a seguir:
1 – Arquivo Público do Estado de São Paulo
Rua Voluntários da Pátria, 596 – Santana – São Paulo.
2 – Justiça Militar Federal
Avenida Brigadeiro Luis Antônio, 1249 – Bela Vista – São Paulo.
3 – Coordenação Regional do Arquivo Nacional
Distrito Federal – Coreg – Sig Q6 – Lote 800 – Anexo ao prédio da Imprensa Nacional – Brasília.
Endereço:
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (Protocolo geral – de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h30 horas)
Pátio do Colégio, 184 – Térreo – Centro – São Paulo
CEP 01016-040
Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
