O desembargador Palma Bisson indeferiu nesta sexta-feira, 15, pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) apresentado ao Tribunal de Justiça pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em 6 de junho de 2007. O pedido tinha como objetivo suspender em caráter de urgência os efeitos dos Decretos 51.460 e 51.461.
O Decreto nº 51.460, de 01/01/2007, criou a Secretaria de Ensino Superior, e o Decreto nº 51.461, de 01/01/2007, conferiu prerrogativas exclusivas das Universidades Públicas para essa Secretaria.
No entendimento do desembargador Bisson, “a Secretaria de Ensino Superior tem competências capazes de realizar atos administrativos”.
