Com o objetivo de facilitar a proteção e defesa dos consumidores, está sendo assinado hoje (14/11/2000) um Protocolo de Intenções entre a Fundação Procon-SP, órgão da Secretaria da Justiça do Governo do Estado de São Paulo, e a UNE – União Nacional dos Estudantes, com as presenças da diretora Executiva da Fundação Procon-SP, Maria Inês Fornazaro, e do presidente da UNE, Wadson Ribeiro.
Trata-se de um convênio que implementará o encaminhamento de consultas e reclamações (envolvendo a coletividade) de alunos pela UNE à Fundação Procon-SP.
A Fundação Procon-SP terá como atribuições: o recebimento e encaminhamento das consultas e reclamações encaminhadas pela UNE, que envolvam a coletividade de alunos de um determinado estabelecimento de ensino superior, sem prejuízo das reclamações individualmente registradas pelos consumidores junto ao Procon-SP;
a adoção das medidas cabíveis no tocante às reclamações e consultas recebidas através da UNE, no âmbito do Procon-SP, conforme disposto na Lei 9.192, de 23/11/95.
A UNE terá as atribuições de encaminhar consultas, reclamações e denúncias a título coletivo, que tenham por objetivo a relação entre os estudantes e os estabelecimentos de ensino superior; comparecer às reuniões previamente designadas pela Fundação Procon-SP; divulgar entre os estudantes os resultados obtidos a partir da implementação do Protocolo.
O Protocolo de Intenções vigorará pelo prazo de um ano, podendo ser renovado por prazo igual, conforme determina Decreto Estadual 40.722/96, não gerando qualquer ônus para as partes.
