A Apeoesp, um entre os seis sindicatos que representam os profissionais da educação estadual de São Paulo, está impedida de invadir ou de ocupar prédios das Diretorias de Ensino e da sede da Secretaria da Educação.
A liminar foi concedida no último dia 4 de novembro pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e visa a garantir a normalidade das atividades educacionais após manifestações e ameaças da entidade.
Caso não cumpra a decisão judicial, a Apeoesp deverá pagar multa de R$ 100 mil para cada prédio invadido.
Em sua decisão, o juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi afirma que a livre manifestação é constitucionalmente garantida, mas “o que não se pode é a invasão do prédio público e a obstaculização de seu acesso”.
O Governo do Estado continua determinado a melhorar a educação dos estudantes estaduais, com a reorganização do ensino e a busca por condições de aprendizado mais dignas e eficazes, em diálogo permanente com toda a comunidade escolar.
Veja cópia da liminar: http://saopaulo.sp.gov.br/usr/share/documents/628.pdf
PGE – Procuradoria Geral do Estado
