Na última quarta-feira, dia 22 de novembro, ocorreu a segunda aula sobre “Processo de legalização das organizações não-governamentais”, promovida pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania em sua sede, no Pátio do Colégio. Voltado para as organizações não-governamentais – que fazem parte do Conselho Local de Integração da Cidadania, nos CICs – diretores dos postos fixos e membros da sociedade civil organizada, o objetivo do curso é transmitir procedimentos para o processo de legalização das ongs.
Neste segundo módulo, o tema desenvolvido abordou a “Imunidade e Isenção de Tributos de uma Entidade sem fins Lucrativos”. As imunidades estão previstas no texto da própria Constituição Federal, em seu artigo 150, que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de determinadas entidades, desde que atendidas certas condições que a lei considera indispensável para o reconhecimento.
A mensagem foi transmitida pelas coordenadoras do curso, Terezinha de Oliveira Domingos e Ana Paula Inácio, assessoras da Secretaria da Justiça. Participaram do curso cerca de 100 pessoas. No dia 29/11, será a última aula. As inscrições estão encerradas.
Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
