(Atualizada 15/12 às 12h15)
A Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio da Coordenação de Políticas Para População Negra e Indígena e Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, assinaram com a Defensoria Pública do Estado o Termo de Cooperação Técnica para efetividade da Lei Estadual nº 14.187 de 19 de Julho de 2010, dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial no território paulista.
O referido Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo a acolha das denúncias; a prestação de assistência jurídica gratuita aos denunciantes que não tenham condições financeiras para pagar os honorários de advogados; e a realização de oficinas, treinamentos, capacitação e encontros, entre outros eventos, sobre Direitos Humanos e legislações antidiscriminatórias.
A assinatura do Termo corrobora diretamente na superação da discriminação racial e a adoção de políticas públicas afirmativas à promoção da igualdade étnico-racial na sociedade paulista.
O evento aconteceu na Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania – Salão Nobre, Páteo do Colégio, nº 148 – 1º andar – Centro – São Paulo – SP.
Informações
Coordenação de Políticas Para População Negra e Indígena
Tel.: 11 – 3291.2622 – Email: politicapopnegraindigena@justica.sp.gov.br
Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
Tel.: 11 – 3331.2946 – Email: cpdcn@conselhos.sp.gov.br
Da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania
