Isenções e reduçoes do ICMS paulista beneficiam produtores e consumidores

Há mais de três anos fabricantes paulistas de produtos e equipamentos para geração de energia solar ou eólica contam com um importante benefício do Governo do Estado: a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para todas as operações. A medida, em vigor desde janeiro de 1998 após aprovação unânime do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), foi adotada como forma de baratear esse equipamentos e estimular seu consumo. E o objetivo vem sendo alcançado.

Dados da Abrava (Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento) indicam que esses produtos tiveram seus preços finais ao consumidor reduzidos em até 20%. Numa residência popular a economia no consumo de energia elétrica é de 35% a 50%, representando de R$ 20 a R$ 40 a menos na conta no fim do mês.

Além disso, o setor vem comemorando o aumento de vendas a cada ano: 80% a mais em 1999 em relação a 1998 e 60% a mais em 2000 em relação ao ano anterior. “Esse resultado se deve principalmente à isenção do ICMS”, diz Luís Augusto Ferrari Mazzon, vice-presidente de Marketing e de Relações Governamentais da Abrava. O tributo estadual, explica ele, tinha grande peso na planilha de custos das empresas.

Proprietário da Soletrol, uma fábrica de aquecedores solares para água, estabelecida na região de Botucatu, Mazzon afirma que desde a isenção do ICMS a empresa ampliou de 50 para 120 o número de empregados diretos e de 20 para 110 o de profissionais indiretos, como representantes, instaladores e pessoal de assistência técnica. O desempenho da Soletrol, assegura ele, reflete a realidade da maioria dos fabricantes deste segmento no Estado, cerca de 60 empresas.

O setor – que conta também com isenção federal do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) desde 1993 – lançou um selo informando a isenção dos dois tributos. “Estamos reconhecendo o grande empenho dos governos”, explica Mazzon. Este ano, com a escassez de energia elétrica, o empresário estima que o setor possa atingir um crescimento excepcional de vendas: 100% em relação a 2000 e, com isso, gerar novos empregos.

Benefício a mais de 100 itens

Os fabricantes de produtos para energia solar e eólica não são os únicos que têm benefícios fiscais do Governo Estadual. Mais de 100 itens, entre produtos fabricados e serviços prestados em todo o Estado de São Paulo, tiveram redução na alíquota do ICMS ou até mesmo isenção. A medida faz parte da política tributária, adotada pelo Governo paulista em 1995, de não aumentar impostos e, em alguns casos, reduzir.

De acordo com o coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Clóvis Panzarini, existem dois critérios para conceder esses benefícios – social e econômico. O primeiro visa reduzir a carga tributária de bens que tenham peso expressivo nos gastos da população de baixa renda, como a cesta básica alimentícia, que caiu de 18% para 7% (por meio de convênio prévio do Confaz para qualquer Estado que queira adotá-lo). “Com essa medida, estamos reduzindo o custo da alimentação, que incide no orçamento dessas famílias”. O combate de determinadas endemias ou epidemias também enquadra-se no critério social para as renúncias fiscais do Governo paulista. A produção e comercialização de preservativos, por exemplo, tem isenção do ICMS. “Com a redução do custo do produto, neste caso, procuramos popularizar seu uso, que é um importante instrumento de combate a doenças sexualmente transmissíveis”, explica o coordenador tributário.

Outro benefício de caráter social foi a redução de 18% para 12% do ICMS nas operações com produtos que compõem a cesta básica de materiais para construção. Além de dar competitividade à indústria paulista, a diminuição do tributo foi repassada proporcionalmente, ou seja, reduziu em 6% o custo final ao consumidor, estimulando a construção de moradias populares. É o que garante o presidente do Sinprocim (Sindicato dos Fabricantes de Produtos de Cimento no Estado de São Paulo), José Carlos de Oliveira Lima. “Estávamos sofrendo muita concorrência de outros Estados e de fabricantes informais, que produziam no próprio canteiro de obras”, diz o empresário. Apesar da informalidade ainda existir, lembra Lima, o setor hoje mantém cerca de cinco mil indústrias instaladas em todo o Estado, empregando perto de 90 mil trabalhadores.

Competitividade à economia paulista

Outro critério adotado pelo Governo para redução ou renúncia fiscal é o econômico, cujo objetivo é dar competitividade a setores em desvantagem ou desaceleração. “O acordo que fizemos com os trabalhadores e fabricantes de automóveis, reduzindo o ICMS dos carros para 9% é um exemplo dessa postura”, lembra o secretário da Fazenda, Fernando Dall’Acqua.

Esse preceito vem beneficiando até setores incomuns, como o de aqüicultura. Em Cananéia, no litoral Sul – uma cooperativa de 43 extratores tradicionais de ostras do município – conta, desde o ano passado, com isenção do ICMS na comercialização do molusco em estado natural, resfriado ou congelado. O benefício estende-se a produtores de crustáceos e de outras espécies de moluscos.

A medida está incentivando essas atividades, cujos projetos envolvem comunidades tradicionais do litoral Sul e representam iniciativas concretas de ocupação de mão-de-obra, aumento de renda e melhoria das condições de vida de famílias inteiras que trabalham na aqüicultura.

Somente com a isenção do ICMS – segundo a técnica da equipe de apoio da Cooperostra, Ingrid Cabral Machado – a entidade se consolidou e conseguiu comercializar a produção dos 43 cooperados em todo o litoral paulista neste último verão. No passado, esses produtores trabalhavam na clandestinidade e, assim, só conseguiam obter de R$ 0,60 a R$ 0,80 pela dúzia de ostras vendida no mercado paralelo. Com a cooperativa o ganho subiu para R$ 2,00 a R$ 2,50 a dúzia do mesmo molusco.

Outra diferença é a qualidade do produto final, que já tem certificação do SIF (Serviço de Inspeção Federal) do Ministério da Agricultura. A melhora do beneficiamento foi obtida graças à criação de uma depuradora apropriada, onde a água extraída do próprio estuário Lagunar (viveiro natural do molusco) é tratada e posteriormente utilizada na limpeza das ostras. O produto é comercializado em caixas com lacre, contendo prazo de validade, origem, tamanho e quantidade.
A depuradora tem capacidade para beneficiar até 30 mil dúzias de molusco por mês. Mas, de acordo com a técnica, o objetivo da Cooperostra é chegar até 20 mil dúzias mensais. A atividade exige práticas sustentáveis de manejo, como o respeito ao defeso da espécie, do qual a extração da ostra é proibida de meados de dezembro a meados de fevereiro. Com isso, o fornecimento só pode ser feito por produtos de engorda em viveiros.

‘Neste verão a cooperativa chegou a comercializar 10 mil dúzias de ostras por mês’, informa Ingrid. A produção, segundo ela, exigiu até a contratação de mão-de-obra temporária. O objetivo agora é conquistar o mercado consumidor da Capital – onde a venda é garantida o ano inteiro, mas exige custo de distribuição maior. ‘Não poderíamos jamais fazer esse planejamento sem a isenção do ICMS’.

Para a técnica da cooperativa, além de abrir novas perspectivas de comercialização, a isenção do tributo estadual está dando aos caiçaras de Cananéia condições de competitividade com outros Estados tradicionais na criação de ostras, como Santa Catarina e Rio de Janeiro, e até com importadores do molusco originado do Chile. ‘A alíquota de 18% do ICMS dava vazão a um mercado paralelo e obviamente clandestino. Tanto do ponto de vista da sonegação fiscal, quanto nos aspectos ambiental e sanitário”, explica Ingrid.

Benefícios não diminuíram arrecadação

Análise de mérito: esse é o método adotado pela Secretaria da Fazenda para avaliar os inúmeros pedidos que chegam semanalmente propondo redução da alíquota do ICMS ou sua isenção. “Sempre há impacto na arrecadação”, sustenta Panzarini, acrescentando ‘no entanto ponderamos quanto o Estado está abrindo mão e quanto a sociedade está ganhando com a medida”, explica ele.

A despeito de todas os benefícios fiscais concedidos, Panzarini assegura que o Governo do Estado tem aumentado arrecadação ano após ano, por meio de um combate eficaz da sonegação fiscal. “Com isso, estamos reduzindo seletivamente a carga tributária sem perder arrecadação, ou seja, fazendo análise de mérito”.

Os números da arrecadação do ICMS, atestam a afirmação do coordenador da Administração Tributária. Em 1998 o total foi de R$ 23,2 bilhões, no ano seguinte encerrou com R$ 25,2 bilhões e em 2000, o montante arrecadado com o principal tributo estadual foi de R$ 30,5 milhões. Balanço parcial deste ano aponta arrecadação do ICMS em R$ 10,6 bilhões (de janeiro a abril). Os números estão disponíveis no site da secretaria: www.fazenda.sp.gov.br.
“Também vale lembrar que nos últimos seis anos, não houve um único aumento de imposto promovido pelo Governo do Estado, somente reduções”, ressalta Panzarini.

Gislene Lima