Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, dando, ainda, outras providências.
As razões que justificam as medidas consubstanciadas na propositura encontram-se pormenorizadamente detalhadas em Exposição de Motivos a mim dirigida pelo Secretário da Fazenda, e que faço anexar à presente mensagem, para pleno conhecimento dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.
Excelentíssimo Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
DD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – O Banco Nossa Caixa S/A, criado sob a denominação de Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A – CEESP pela Lei estadual n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971, sociedade de economia mista sob forma de sociedade por ações, com sede, foro e administração na cidade de São Paulo, tem por objeto social a atividade bancária, realizada por meio de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas, como banco múltiplo com carteira comercial, de crédito imobiliário e de câmbio, bem como a emissão e administração de cartões de crédito, nos termos das normas regulamentares pertinentes, podendo participar de outras sociedades.
Parágrafo único – O capital do Banco Nossa Caixa S.A. poderá ser dividido em ações ordinárias e preferenciais, de uma ou mais classes, todas nominativas sob forma escritural, sem valor nominal.
Artigo 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S/A, observada a legislação vigente, desde que mantida a posição de acionista controlador, mediante a titularidade, direta ou indireta, de pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) das ações ordinárias emitidas.
§ 1º – As condições da alienação deverão ser estabelecidas pelo Poder Executivo, de modo a preservar a competitividade do Banco Nossa Caixa S.A. e a sua transformação em conglomerado financeiro.
§ 2º – Os empregados e aposentados do Banco Nossa Caixa S.A, por si ou através de clubes de investimento, terão o direito preferencial para a aquisição de 5% (cinco por cento) das ações de propriedade direta da Fazenda do Estado no capital do Banco Nossa Caixa S.A., na proporção de sua alienação a terceiros, cujas condições serão oportunamente estabelecidas pelo Poder Executivo, ficando facultada, inclusive, a concessão de desconto no preço de venda.
Artigo 3º – Fica autorizada a reorganização societária do Banco Nossa Caixa S/A, que poderá ser implementada mediante:
I – obtenção de registro de companhia aberta para negociação de ações em bolsa ou mercado de balcão;
II – criação ou participação em até 7 (sete) sociedades subsidiárias integrais ou sociedades já constituídas, conforme abaixo especificado, cujo objeto seja a exploração de atividades e serviços correlatos ao objeto social do Banco Nossa Caixa S.A.:
a) sociedade emissora e administradora de cartão de crédito e de meios eletrônicos de pagamento;
b) sociedade administradora de recursos de terceiros;
c) sociedade de arrendamento mercantil;
d) sociedade de crédito, financiamento e investimento;
e) sociedade seguradora;
f) sociedade de previdência privada; e
g) sociedade de capitalização.
III – criação de uma ou mais classes de ações preferenciais das sociedades a que se refere o inciso II;
IV – admissão de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, no capital das sociedades referidas no inciso II;
V – celebração de acordos de acionistas com os adquirentes das ações do capital social do Banco Nossa Caixa S/A e das sociedades a que se refere o inciso II, inclusive para disciplinar a deliberação sobre determinadas matérias de interesse societário e a participação em órgãos de administração.
Artigo 4º – O Banco Nossa Caixa S.A. manterá a participação de 49% (quarenta e nove por cento) do capital social das sociedades a que se refere o inciso II do artigo 3° desta lei.
Parágrafo único – O limite de 49% (quarenta e nove por cento) poderá ser reduzido em até 6 (seis) pontos percentuais, quando indispensável para preservar a unidade do bloco de controle a ser alienado.
Artigo 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com personalidade jurídica própria e sob controle permanente da Fazenda do Estado, observada regulamentação pertinente, a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, com sede e foro na Capital de São Paulo, utilizando, para a consecução de seus objetivos sociais, a rede de agências do Banco Nossa Caixa S.A., mediante instrumento jurídico próprio e compensação adequada.
§ 1º – A administração dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimentos será transferida para a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, após a sua criação.
§ 2º – As contas correntes dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimentos criados pela Fazenda do Estado deverão ficar concentradas no Banco Nossa Caixa S.A., que funcionará como Agente Financeiro.
Artigo 6º – Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP autorizado a alienar onerosamente à Fazenda do Estado, ou a entidade da administração indireta estadual, no todo ou em parte, as ações do capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP.
Parágrafo único – A Fazenda do Estado poderá transferir, no todo ou em parte, as ações do capital da COSESP adquiridas nos termos deste artigo, a entidades da administração indireta estadual.
Artigo 7º – Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura de créditos especiais ou suplementares no orçamento da Secretaria da Fazenda, com a conseqüente incorporação das devidas classificações orçamentárias.
Parágrafo único – Os créditos de que trata este artigo serão cobertos conforme o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 8º – Fica revogado o artigo 2° da Lei n.° 10.430, de 16 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário.
Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo proceder à sua regulamentação.
Geraldo Alckmin
Governador do Estado
