O secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, assinou nesta quinta-feira (23) a ordem de serviço para o início do processo de regularização fundiária dos primeiros mil imóveis localizados na comunidade de Paraisópolis, na capital.
A medida faz parte de um conjunto de mais de 30 ações integradas de promoção social e econômica, previstas no Projeto Comunidade, lançado pelo Governador João Doria no fim do ano passado, em parceria com a Prefeitura de São Paulo, para recuperar áreas carentes, começando por Paraisópolis.
Com a assinatura da ordem de serviço, começam os trabalhos de vistoria, diagnóstico e identificação de irregularidades da área a ser legalizada. Com base nas informações levantadas, serão traçadas as estratégias de legalização dos imóveis irregulares.
Posteriormente, o contrato prevê o levantamento topográfico, a execução do projeto urbanístico de regularização e a assessoria para realizar o registro e titulação da documentação das moradias em cartório. A previsão é entregar, em no máximo dez meses, os títulos de propriedade dos mil imóveis regularizados aos moradores.
Cidade Legal
A ação será possível graças ao Programa de Regularização Fundiária Cidade Legal, mantido pela Secretaria de Estado da Habitação, que apoia tecnicamente o processo burocrático e legal de regularização da documentação. A iniciativa acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos moradores.
Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.
O objetivo do Cidade Legal é assegurar a prestação de serviços públicos, melhorar as condições urbanísticas e ambientais, adequar as unidades ao ordenamento territorial urbano, reconhecer a propriedade, concretizar o princípio da eficiência na ocupação e no uso do solo.
Além disso, a ação aumenta a receita pública e combate a renúncia, também promovendo a integração social e a criação de emprego e renda, resgatando as condições de habitabilidade das famílias dos núcleos atendidos.
Em 2019, o programa possibilitou a legalização de 18.988 domicílios e entregou 11.327 títulos de propriedade, beneficiando 119.574 famílias em 350 municípios.
