Os moradores dos bairros Ranchos Trevisan e Ranchos da Baia, em Guararapes, já estão com títulos de propriedade definitiva de seus imóveis. Eles receberam nessa terça, 24, a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) do Programa Cidade Legal para a regularização de 28 lotes habitacionais.
Com o imóvel regularizado e averbado, o morador tem seu acesso ao mercado formal de crédito garantido, além de poder comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
O Programa Cidade Legal tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Do Portal do Governo do Estado