A obtenção do crédito para compra da casa própria de famílias com renda salarial entre cinco e dez salários mínimos ficará mais fácil. Com a sanção da Lei nº 12.801, pelo governador José Serra, várias inovações modificarão o modelo habitacional do Estado de São Paulo. A nova lei, que será regulamentada em 90 dias, autoriza o governo do Estado a participar do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Conselho Estadual de Habitação (CEH), o Fundo Garantidor Habitacional (FGH) e o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS), atendendo às exigências de legislação federal.
Uma das principais novidades decorrentes dessa lei é o Fundo Garantidor Habitacional (FGH), instrumento pelo qual o governo agirá como avalista junto aos agentes financeiros, na compra de imóveis para a população com renda inferior a dez salários mínimos (equivalentes, hoje, a R$ 3,8 mil). De acordo com Lair Krähenbühl, secretário da Habitação e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU), o FGH paulista é o primeiro do País e permitirá ampliar as possibilidades de acesso ao crédito habitacional pela população de baixo poder aquisitivo. “Dessa maneira, a instituição financeira tem garantia do governo do Estado de São Paulo, que age como avalista das classes menos favorecidas para a aquisição da casa própria junto aos agentes financeiros. Com isso, os empreendedores imobiliários, instituições financeiras, companhias securitizadoras e companhias hipotecárias estarão estimulados a investir no segmento habitacional de unidades populares”, explica o secretário.
O anteprojeto de criação do Conselho Estadual de Habitação e dos Fundos ficou no site da Secretaria da Habitação durante quatro meses e foi exaustivamente discutido com os movimentos sociais. “Recebemos inúmeras contribuições e sugestões dos mais variados setores da área, desde a produção de moradias até as entidades e movimentos do setor, para a elaboração do projeto antes que fosse encaminhado à Assembléia Legislativa”, salienta o secretário.Principais pontos – Para garantir o funcionamento do FGH também foi criado o Conselho Estadual de Habitação (CEH) que tem, entre suas atribuições, a tarefa de propor programas e ações para o desenvolvimento da política estadual da habitação, acompanhar e avaliar a adoção desses programas e ações e mobilizar os diferentes setores da sociedade na produção de soluções eficazes para a questão habitacional.
Para o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (PHIS) serão destinados recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (PNHIS), bem como os recursos correspondentes às contrapartidas do Estado, a serem aplicados na adoção do Plano Estadual da Habitação de Interesse Social.
Os dois fundos (FGH e FPHIS) terão Conselhos Gestores de caráter deliberativo. No caso do FPHIS, o Conselho Gestor será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.Expectativa – A notícia foi aguardada com ansiedade pelo setor.
Augusto Vianna, presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP), diz que a nova lei permitirá diversificar significativamente as alternativas de atendimento habitacional e aumentar a participação de outros agentes promotores, além do Estado, na produção de moradias para as populações de baixo poder aquisitivo. Calcula-se que será necessário dobrar o número atual de financiamentos para que pelos menos 50% dessas pessoas tenham acesso ao crédito.
Pesquisa encomendada pelo SindusCon-SP à Fundação Getúlio Vargas (FGV) revela que o déficit habitacional por faixa de renda chega a 29,2% nas camadas mais baixas da população (até um salário mínimo) e a 59,9% para aqueles que ganham entre um e dois salários mínimos. Hoje, segundo o secretário da Habitação, existe um déficit habitacional de 880 mil unidades. Desse total, 660 mil estão localizadas na região metropolitana da capital.
Projeções realizadas pela FGV mostram que a uma taxa de crescimento da renda per capita de 2,6% ao ano, a quantidade anual de formação de famílias até 2020 salta para 2,1 milhões a cada ano, com incremento de 40%. Dessa maneira, será necessário dobrar o número atual de financiamentos para que pelo menos 50% delas tenham acesso ao crédito.Prazo recorde – Em apenas 30 dias, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei que criou o Conselho Estadual da Habitação, o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS) e o Fundo Garantidor Habitacional.
“Os parlamentares de todas as bancadas e as associações comunitárias que cuidam da questão da moradia viram que a proposta ajuda a viabilizar fundos privados e públicos para a construção de unidades habitacionais, minimiza o risco de inadimplência, o que leva a reduzir a taxa de crédito para o tomador do empréstimo para a casa própria. Com a queda da taxa de juros, a prestação tende a diminuir”, explica Lair.
Da Agência Imprensa Oficial
(M.C.)
