As doações para atendimento às vitimas das enchentes que afetaram a população de vários municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco não terão incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O beneficio foi estabelecido pelo estado de São Paulo por meio do Decreto nº 56.021 firmado pelo governador Alberto Goldman.
O benefício fiscal abrange as mercadorias destinadas ao socorro e atendimento a desabrigados de várias cidades dos dois estados da região Nordeste. Pelo decreto, a Secretaria da Fazenda estende a isenção de ICMS também aos serviços de transporte utilizados para distribuição dos produtos doados à população atingida, sem a exigência de estorno de crédito do imposto relativo às operações. O decreto, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 20, permanece em vigor até 30 de setembro de 2010.
Da Secretaria da Fazenda
