O Governo Paulista, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), entregou nesta segunda-feira (26) o Termo de Consolidação de Domínio referente ao imóvel rural denominado Fazenda Piahuitapiru, localizado na cidade de Presidente Epitácio.
A ação tem o objetivo de oferecer segurança jurídica aos produtores rurais do Pontal do Paranapanema, como parte da regularização de posses rurais nos municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, baseada na Lei Estadual 11.600/2003, alterada pela Lei Estadual 14.750/2012, que regulariza imóveis rurais de 4 a 15 módulos fiscais, de 60 a 450 hectares.
Segurança jurídica
O Termo de Consolidação de Domínio foi entregue pelo diretor-adjunto de Recursos Fundiários da Fundação Itesp, Gabriel Veiga, e pelo procurador do Estado, José Maria Zanuto, em favor de Paulo Eduardo de Barros Coelho, representado no ato pelo filho, João Paulo Tacca Andrade de Barros.
A consolidação dominial tem por finalidade a regularização de posse da área da Fazenda Piahuitapiru, de 449,9847 hectares. O recurso da regularização será destinado para o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema (Fundespar).
“Essa regularização gera segurança jurídica e fortalece a região com a geração de emprego, renda e investimento na terra”, disse Gabriel Veiga.
Até o momento, foram protocolados 96 pedidos na Fundação Itesp para regularização de mais de 22 mil hectares. Desses, 26 pedidos foram deferidos em uma área de 6.486,30 hectares, sendo que 18 já foram emitidos Termo de Consolidação de Domínio para uma área de 4.755,26 hectares. Nos 70 procedimentos restantes ocorrem três situações: os processos estão em trâmite, foram indeferidos ou os proprietários desistiram.
