O Governo do Estado entregou neste sábado, 15 de maio, em parceria com a prefeitura de Arujá, títulos de propriedade de 1.319 unidades habitacionais de oito bairros da cidade.
Esta foi a primeira entrega de títulos de propriedade feita por meio do Programa “Cidade Legal” em Arujá. Serão beneficiadas 6.647 pessoas em um total de 1.319 residências regularizadas nos bairros Jardim Albino Neves, Jardim Ângelo, Jardim Pinheiro, Parque Nossa Senhora do Carmo, Parque Judite, Vila Lima I, Vila Lima II e Vila Riman.
Em breve, o Programa “Cidade Legal” vai beneficiar outros 31 núcleos habitacionais já conveniados em Arujá. Em 17 deles, o trabalho de regularização fundiária já foi iniciado.
Prioridade da atual gestão do governo estadual, a regularização fundiária foi contemplada em 2007, com a instituição do Programa “Cidade Legal” para agilizar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de moradias. O programa oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. O Programa “Cidade Legal” já conveniou 388 municípios, que indicaram 1.811.916 unidades habitacionais ou lotes a serem regularizados, beneficiando mais de dois milhões de famílias.
Outra medida de grande impacto foi a redução dos valores para o primeiro registro de imóveis populares. Pela Lei nº 13.290, aprovada em dezembro de 2008 pela Assembleia Legislativa, conhecida como “Lei de Emolumentos”, o custo com cartório foi reduzido em até 90%.
Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o morador se torna de fato o proprietário da moradia. Além dessa garantia, com o bem regularizado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
Da CDHU
