Aviso de Pauta – Terça-feira, dia 15 – São Paulo foi pioneiro na luta contra o trabalho infantil com ações como a mobilização dos setores produtivos
O Governo do Estado e a sociedade civil reúnem-se no Palácio dos Bandeirantes, nesta terça-feira, dia 15, a partir das 10 horas, para assinatura do documento “Compromisso pela Erradicação do Trabalho Infantil no Estado de São Paulo”. Participam os secretários de Agricultura e Abastecimento, João Carlos de Souza Meirelles; da Assistência e Desenvolvimento, Edsom Ortega; da Economia e Planejamento, André Franco Montoro Filho; da Educação, Rose Neubauer; da Saúde, José da Silva Guedes; da Ciência e Tecnologia, José Aníbal; e do Emprego e Relações do Trabalho, Walter Barelli; representantes de organizações não-governamentais, dos segmentos de empregadores e de empregados, membros do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca/SP).
O objetivo é garantir e executar ações, tais como campanhas de esclarecimento à comunidade para que se posicionem contra o trabalho infantil, além da implantação e implementação de programas complementares ao Ensino Fundamental, nas áreas de cultura, lazer, esportes, música e profissionalização, voltados ao exercício da cidadania. Também devem constar no documento programas de complementação de renda a famílias carentes para que mantenham os filhos na escola, a exemplo do que já é desenvolvido pelo Governo do Estado; inserção de cláusulas especiais pela erradicação do trabalho infantil em acordos coletivos de trabalho, convênios e contratos firmados pelo Estado com municípios e instituições; manutenção de rigorosa fiscalização e controle constante sobre ações que envolvam crianças e adolescentes no mercado de trabalho, entre outras.
O Estado de São Paulo foi pioneiro na luta pela erradicação do trabalho infantil, com ações de mobilização dos setores produtivos, como os cítricos, sucroalcooleiros e do calçado. A ação do Governo do Estado contra o trabalho infantil ganhou forças a partir de 1998, quando a “Marcha Global contra o Trabalho Infantil” percorreu vários municípios, assumindo o compromisso público de integrar ações de órgãos governamentais, não-governamentais e da sociedade civil para erradicar essa prática com diversas ações específicas.
Em outubro de 1999 foi implantado o Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, responsável pela articulação, integração e coordenação de ações dos segmentos envolvidos. De acordo com a legislação vigente, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Emenda Constitucional nº 20, menores de 16 anos são proibidos de trabalhar, com exceção dos que estão na condição de aprendizes, dos 14 aos 16 anos, desde que sejam assegurados os direitos previdenciários e trabalhistas, além do acesso e da frequência no ensino regular. Já os menores de 18 anos não podem ter trabalho perigoso, insalubre, penoso, noturno, realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, ou que não permitam a frequência escolar.
Data: Terça-feira, dia 15 de agosto de 2000
Horário: 10 horas
Local: Palácio dos Bandeirantes
