Aviso de Pauta – Quinta-feira, dia 18
A carceragem do Depatri, que desde a sua implantação tem sido alvo de denúncias de maus-tratos contra os presos que lá se encontravam por parte de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, será desativada pelo Governo do Estado nesta quinta-feira, dia 18, às 11 horas. A solenidade, a ser realizada na avenida Zachi Narchi, 152, será presidida pelo vice-governador Geraldo Alckmin e contará ainda com a presença do secretário da Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, do secretário-adjunto Mário Papaterra Limongi, dos secretários estaduais da Justiça e da Administração Penitenciária, respectivamente, Edson Vismona e Nagashi Furukawa, e do delegado-geral da Polícia Civil, Marco Antônio Desgualdo. O secretário nacional de Direitos Humanos, embaixador Gilberto Sabóia, enviou mensagem cumprimentando o governo paulista pela iniciativa, que classificou de ‘acontecimento relevante’.
Várias entidades foram convidadas a participar do evento de amanhã, entre elas, o Movimento Nacional de Direitos Humanos, Comissão Teotônio Vilela, Comissão de Direitos Humanos da OAB, Comissão Justiça e Paz, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, Núcleo de Estudos sobre a Violência da USP, Pastoral Carcerária, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Anistia Internacional de São Paulo, Grupo Tortura Nunca Mais e Centro Acadêmico XI de Agosto.
A carceragem do Depatri entrou em funcionamento em janeiro de 1992 substituindo a antiga carceragem do DEIC, que funcionava no 3º andar do Palácio da Polícia (Rua Brigadeiro Tobias, 527). Com capacidade para 80 presos, já chegou a abrigar até 600. Vários presos que ganharam notoriedade no mundo do crime passaram pelas dependências do Depatri: Alexandre Pires Ferreira, líder da quadrilha que assaltou o Hopy Hare no ano passado; José Reinaldo Girotti (vulgo Lininha), responsável pelo roubo de carregamento de ouro de avião em Brasília, em junho/2000; Abdnaldo Gonçalves Medeiros (Nalvinho), líder da quadrilha que assaltou a sede do Banespa em 3/11/2000; e Kelly Baptista Gomes e Rogério de Souza, assaltantes de restaurantes conhecidos como ‘dona Flor e seus dois maridos’; entre outros.
Desde a sua criação, a carceragem do Depatri foi objeto de várias denúncias de casos de maus-tratos e tortura. A Corregedoria da Polícia Civil abriu numerosos inquéritos e iniciou as investigações, fiel à diretriz do governo Mário Covas, que não compactua com qualquer forma de tortura. ‘Este Governo não admite, jamais admitiu ou admitirá, que esse tipo de recurso seja utilizado em nenhuma dependência policial’, observou o secretário da Segurança, Marco Vinicio Petrelluzzi, que acrescentou: ‘A polícia tem a obrigação – e isso é ponto de honra desta administração – de pautar os procedimentos investigatórios pela estrita observância das normas legais e de respeito à pessoa humana. Os métodos de apuração e investigação devem se nortear por parâmetros que levem em conta tão-somente critérios científicos de investigação e análise. Nenhum outro tipo de procedimento, que implique desrespeito a esses preceitos e configure uma ação ilegal, terá o respaldo desta Administração. O Governo Mário Covas está compromissado com a apuração de denúncias de tortura que lhe são apresentadas ou cheguem ao seu conhecimento. Mas este Governo também tem compromissos com o Estado de Direito e só pode agir dentro dos estritos limites da lei. Assim, não pode agir de forma arbitrária, prejulgando e arranhando, de forma às vezes irremediável, reputações de pessoas e cerceando-lhes o direito de defesa garantido pela Constituição’.
A desativação da carceragem do Depatri pode ser considerada uma resposta às entidades que, há 10 anos, vêm cobrando do poder público uma ação efetiva nessa área. Em agosto do ano passado, a Organização das Nações Unidas enviou ao Brasil o representante inglês, Nigel Rodley, para verificar denúncias de tortura no sistema carcerário. Os 42 detentos que lá se encontravam foram transferidos para os CDPs Belém I e II. Até agora, 18 carceragens foram esvaziadas em Distritos Policiais na Capital (6º, 15º, 21º, 22º, 23º, 30º, 42º, 48º, 51º, 54º, 56º, 59º, 75º, 78º, 81º, 93º, 95º, 100º).
Centros de Detenção Provisória (CDPs)
Os CDPs foram projetados para alojar presos provisórios (aqueles que ainda aguardam julgamento) e desafogar os distritos e cadeias públicas. As seis unidades já implantadas, Osasco I e II, Campinas, e, na Capital, Vila Independência e Chácara do Belém I e II, foram construídas com recursos do governo estadual. Cada CDP custou em média R$ 5,5 milhões e conta com 768 vagas (4.608 no total). Para resolver definitivamente o problema de presos na capital, o governo do Estado precisa receber do governo Federal os R$ 80 milhões prometidos do Fundo Penitenciário (Funpen) e instalar mais 12 Centros de Detenção. Os CDPs são administrados pela Secretaria da Administração Penitenciária e contam com ambulatório, setor médico e odontológico, farmácia e parlatório.
Em São Paulo existem atualmente dois sistemas carcerários: o da Secretaria da Administração Penitenciária, que está com 58 mil presos, mas dispõe de apenas 42 mil vagas (16 mil a menos); e o da Secretaria da Segurança Pública, com 34 mil presos e 17 mil vagas (17 mil a menos).
Até agora, o Governo do Estado investiu recursos próprios na construção das novas unidades prisionais. A construção das seis unidades já implantadas consumiu R$ 30 milhões e, para este ano, está prevista a edificação de mais cinco: dois em Guarulhos, um em Campinas, um em São Vicente e outro em Taubaté.
