Governo cancela débitos fiscais de menor valor vencidos há mais de cinco anos

Medida desafoga o Judiciário tirando 72% das ações da dívida ativa

ter, 14/09/2010 - 13h30 | Do Portal do Governo

Um decreto do Governo do Estado de São Paulo cancela débitos fiscais de baixo valor relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) . A remissão alcança os débitos que em 31 de dezembro de 2009 estavam vencidos havia cinco anos ou mais e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 3.170,00. Pelas contas do governo, a cobrança desses valores traria mais custos que benefícios aos cofres públicos, além de implicar em processos burocráticos que atravancam o Judiciário.

Cerca de 330 mil débitos, no valor total de R$ 616 milhões, estão enquadrados na medida. Isso, segundo a Secretaria da Fazenda, porém representa apenas 0,56% do estoque de débitos, o que justifica a medida.

O decreto nº 56.179/10, publicado no Diário Oficial de 11/09/2010, prevê também a remissão de débitos cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 15 anos, desde que há mais de cinco anos o estabelecimento esteja inativo e o titular ou sócio não tenha sido localizado, ou o processo administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário não tenha tramitação registrada pelo mesmo período. A medida considera como débito fiscal a soma do principal, multas, juros e demais acréscimos previstos na legislação.

Estudo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta que ações de cobrança alcançam tempo médio de processamento de dez anos, absorvendo aproximadamente dois mil servidores. Isso faz com que os custos dessas cobranças (administrativa e judicial) sejam maiores que as eventuais arrecadações. O cancelamento destes débitos dará maior celeridade às execuções fiscais e permitirá à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Poder Judiciário concentrar esforços em processos com maior potencial de arrecadação. Medidas voltadas para a informatização do Poder Judiciário também serão aceleradas.

Das execuções fiscais promovidas no estado pela Secretaria da Fazenda, cerca de 1,2 milhão estão em andamento, perfazendo um total de R$ 109 bilhões correspondentes ao estoque da dívida ativa no exercício de 2009. A remissão dos débitos foi adotada com base no Convênio ICMS -119/10, aprovado por unanimidade pelo Confaz, e no Parecer PA nº 35/2007, da Procuradoria Geral do Estado.

Da Secretaria da Fazenda