Foi publicada nesta quarta-feira, 17, no Diário Oficial a Lei Complementar Estadual 1.058/2008, que cria o plano de carreiras e o quadro de pessoal da São Paulo Previdência (SPPREV). Estes novos servidores atuarão em funções típicas e especializadas da administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desenvolvidas nas áreas de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários, assim como funções técnico-administrativas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.
Durante a elaboração do projeto de lei, foi priorizada a necessidade que essas áreas têm de recursos humanos especializados, vinculados ao serviço público, em número suficiente e de forma contínua, atendendo as exigências de um Estado renovado e de acordo com a legislação federal. A SPPREV terá suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime de emprego público.
A lei sancionada pelo Governador José Serra estrutura as novas carreiras, bem como as condições de ingresso, sempre na classe inicial e por meio de concurso público. O plano de cargos e carreiras da SPPREV foi construído com base na mobilidade funcional e a progressão será por merecimento e competência, mediante avaliações de desempenho e provas de conhecimentos específicos, obedecendo exigências pré-estabelecidas.
Além dos atuais servidores do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), a nova lei prevê concurso público que trará novos funcionários com a missão de tornar a SPPREV o órgão gestor único do RPPS, mas isso não implicará na centralização de todos os serviços em um único lugar. Existirão postos de atendimento e funcionários aptos a esclarecer as dúvidas e atender as solicitações dos servidores e seus beneficiários.
Da Redação
