Governador Mário Covas entra com ações no STF para garantir o cumprimento da lei

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qui, 24/02/2000 - 18h05 | Do Portal do Governo

Brasília – Na saída do Supremo Tribunal Federal (STF), após protocolar as três ações diretas de inconstitucionalidade contra os governos da Bahia e Paraná, o governador Mário Covas disse que as ações eram para garantir o cumprimento da Lei 24/75, que proíbe benefícios fiscais e fixa sanções para aqueles que os concederem. O governador afirmou ainda que os benefícios fiscais prejudicam fortemente a economia do País : ‘O problema não é perder empresas para outros Estados, o problema é que essas empresas com os benefícios fiscais arrebentam as empresas que não têm benefício algum e isso é muito ruim para a economia’.
Covas não adiantou quando pretende entrar com outros Adins , e nem mesmo se vai sobretaxar outros setores que recebem incentivos e que vendem em São Paulo.

Salário Mínimo

Ao ser perguntado sobre o fato de o Governo Federal desejar fixar o mínimo em 150 reais, o governador Mário Covas disse que o piso no Estado de São Paulo já é de 240 reais desde 1997. Disse ainda que deverá estudar um novo reajuste. Quanto à fixação do mínimo, o governador lembrou que o problema é o fato de o salário servir como referência à Previdência: ‘Isso já deveria ter sido mudado’.