O Diário Oficial publicou neste sábado, 7 de outubro, a relação com os 61 nomes que integram o primeiro lote de reparação para as vítimas da repressão política na época da ditadura. Em valores de R$ 22 mil, para presos e torturados, e R$ 39 mil, para detenções que deixaram seqüelas permanentes ou que tenham levado a pessoa à morte. O total da verba deste ano é de R$ 4.139.964,00 – sendo que, para este primeiro pagamento, o valor destinado é de R$ 1.385.000,00.
A secretária da Justiça, Eunice Prudente, informa que o dinheiro não é liberado automaticamente. “Após a publicação dos nomes no Diário Oficial, precisamos de um prazo aproximado de 20 dias para concluir os trâmites administrativos, até o efetivo pagamento”.
Os outros dois lotes estão programados para dezembro e janeiro. Para outros cinco casos que aguardam documentação, a Comissão Especial de Ex-Presos Políticos, que funciona na Secretaria da Justiça, vai reservar uma pequena parte do dinheiro. Somam-se a essas 174 indenizações, mais 551 já depositadas, perfazendo um total de R$ 11.212.000,00.
O presidente da comissão, Ricardo Augusto Yamasaki, informa que há 53 ex-presos políticos com enfermidades cardíacas ou com outras doenças graves, enquanto outros 35, que já completaram mais de 80 anos, serão beneficiados com orçamento de 2006.
“Essa é uma forma democrática do Estado reconhecer que cidadãos tiveram seus direitos constitucionais cerceados e, por isso, o dever legal da reparação. Os pagamentos também atendem a necessidade e a urgência em razão da idade elevada da maioria dos requerentes”, afirmou Ricardo Augusto Yamasaki.
Segundo a secretária da Justiça, Eunice Prudente, “A atitude do governador Cláudio Lembo, reforça o compromisso iniciado na gestão Mário Covas. São cidadãos que lideraram, resistiram e tiveram seqüelas desde o período em que o País mergulhou no estado de exceção. Prestaram um enorme serviço às futuras gerações, por isso essa reparação chega em boa hora”.
Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos: histórico e funcionamento
A instauração da ditadura militar no Brasil, a partir de 1º de abril de 1964, lançou as bases para uma das mais ferozes campanhas de perseguição política de que se tem notícia na História republicana. Opositores ao regime dos generais foram presos, torturados e mortos.
Outros tantos foram exilados e, somente com o advento da Lei da Anistia (Lei nº. 6.683, de 28 de agosto de 1979), que perdoou tanto os adversários do regime quanto os seus algozes, o País começou a ensaiar o retorno às liberdades democráticas.
A Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos formou-se em decorrência da Lei Estadual nº. 10.726/2001 e realiza semanalmente suas sessões desde o ano de 2002. Atendendo aos reclamos da sociedade civil, a Comissão segue uma composição absolutamente pluralista.
É constituída por membros de entidades de Direitos Humanos, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Secretaria da Segurança Pública, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Ministério Público, Conselho Regional de Medicina, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria Geral do Estado.
As reuniões ocorrem às terças-feiras, às 10h30, no Salão dos Anjos da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, localizada no Pátio do Colégio, 184, 1º andar e são abertas ao público.
