O governador Cláudio Lembo assinou nesta sexta-feira, dia 10, comunicado que prevê reforço de recursos para os municípios paulistas no último bimestre de 2006.
Os valores são provenientes do Programa Especial de Pagamento de Débitos Fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que reduz valores de multas e juros para o recolhimento integral do ICMS em atraso, inscrito ou não na dívida ativa apurada até 31 de dezembro de 2005.
ICMS é imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Incide sobre a circulação de produtos como gêneros alimentícios, utilidades domésticas, eletrodomésticos dentre outros, e também sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O comunicado será publicado na edição desse sábado, dia 11, do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Veja a íntegra do documento assinado pelo governador Cláudio Lembo nesta sexta-feira.
