O governador Geraldo Alckmin, convocou a Assembléia Legislativa extraordinariamente, a partir desta terça-feira, dia 3, para apreciar as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar 13/2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (guardas de muralha); Projeto de Lei 238/2001, que eleva o valor da bolsa auxílio-desemprego para R$ 190,00.
O benefício foi criado através do Programa Emergencial Auxílio Desemprego (Lei 10.321, de 8 de junho de 1999); Projeto de Lei Complementar 16/2001, que institui Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária (GSAP), para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária; e Projeto de Lei 344/2001, que desvincula o Estado de São Paulo, sua Administração centralizada e descentralizada, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei Complementar federal 8, de 3 de dezembro de 1970.
De acordo com a mensagem do governador, os deputados paulistas estarão convocados pelo prazo necessário à deliberação dessas matérias, consideradas de inquestionável interesse coletivo. As sessões ordinárias terão início às 14h30 e constarão do Pequeno Expediente (30 minutos) e da Ordem do Dia, a partir das 15 horas.
