A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, criou um canal de orientação ao fornecedor e demais interessados sobre os processos sancionatórios – processo administrativo por intermédio do qual são apuradas as infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar na aplicação de penalidade. O objetivo é orientar o fornecedor sobre o que é o processo sancionatório atendendo ao princípio de informação ampla.
Foram disponibilizadas no link abaixo, 44 perguntas e respostas sobre os processos sancionatórios instaurados pelo órgão: o que é, onde tramitam, como e quando apresentar defesa, gravidade da infração, valor, cálculo (dosimetria) e pagamento da multa, entre outras questões, além de referências legislativas e endereços úteis.
Clique aqui para ver as perguntas sobre processos sancionatórios.
Da Secretaria Estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania
(I.P.)
