Está em vigor o novo regimento interno da Fundação Casa para os centros de atendimento socioeducativo de internação e de semiliberdade. As orientações estão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Segundo Berenice Giannella, presidente da Fundação Casa, o novo regimento trata de temas como: direitos, deveres e estímulos a serem exercidos pelos jovens; recepção, acolhimento e de movimentação do adolescente; plano individual de atendimento; assistência material, educacional, esportiva, social, religiosa e jurídica; procedimentos de segurança e detalhes sobre a visita íntima permitida a adolescentes casados ou em união estável. Nesse caso, os adolescentes deverão apresentar declaração pública de união estável reconhecida em cartório.
Do Portal do Governo do Estado
