O governador José Serra discursa durante fórum que discutiu a Lei da Microempresa no Palácio dos Bandeirantes, em SP.
O governador José Serra discursa durante fórum que discutiu a Lei da Microempresa no Palácio dos Bandeirantes, em SP.
O governador José Serra discursa durante fórum que discutiu a Lei da Microempresa no Palácio dos Bandeirantes, em SP.
O secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, e o Governador do Estado de São Paulo, José Serra, participaram nesta sexta-feira, 25, do fórum A Nova Realidade para os Pequenos Empreendedores, no Palácio dos Bandeirantes.
Durante o encontro, foram discutidos os principais pontos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) e a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI).
O MEI é a figura mais importante dos últimos anos como instrumento de formalização do auto-emprego no Estado de São Paulo. “O reconhecimento dessa figura irá favorecer esses pequenos empreendedores que muitas vezes são o esteio econômico da família, inclusive dentro de uma conjuntura econômica pouco favorável para a conquista de um novo emprego”, destacou José Serra.
Pequenos vendedores, limpadores de piscinas e jardineiros, entre outros, estão incluídos nesta categoria. De acordo com dados do Sebrae Nacional, trabalhadores com atividade fixa vivem na informalidade por causa da burocracia e da alta carga tributária. Eles representam 57% da População Economicamente Ativa (PEA). As MPE´s representam 98% do total de empresas no País.
Na ocasião, foram discutidas formas de se criar um mecanismo que permitirá o tratamento jurídico diferenciado para estes microempreendedores. Uma dessas ferramentas será a regulamentação da Lei Geral das MPE´s Municipal.
O governador José Serra disse que a causa da micro e da pequena empresa tem sido discutida incessantemente porque elas respondem por 70% dos postos de trabalho informal e formal no setor privado, 20% do PIB nacional e 3% do valor total de exportações. “Apoiar as pequenas e microempresas não é somente questão de Justiça, mas, também de inteligência.” Serra destacou a importância do apoio do Sebrae na luta por melhores condições para o pequeno e microempreendedor.
Lei Geral das MPE´s – Essa nova lei representa uma abertura para a formalização de milhares de pequenos empreendimentos informais. Estima-se que no Brasil, para cada pequena empresa formal, duas estão na informalidade, ou seja, cerca de 10 milhões.
Fábio Meirelles, presidente do Sebrae-SP, disse que estudos da entidade revelaram que com a nova legislação, dentro de um ano, serão formalizadas 600 mil novas empresas, gerados 1,8 milhão de novos postos de trabalho e haverá um acréscimo de R$ 17,5 bilhões de massa salarial no Estado de São Paulo.
José Chapina, presidente do Sescon-SP e Aescon-SP, acredita que a informalidade tende a cair com a Lei Geral, mas, que ela precisa acabar com alguns entraves, principalmente, no campo tributário.
“A carga de impostos, ainda, é alta. Em pequenas empresas, pode chegar à 12%. Precisamos desburocratizar ainda mais para atrair esses empreendedores para sair da informalidade”.
O secretário do Emprego, Guilherme Afif, destacou a importância do Programa Estadual de Desburocratização (PED), que ajudará na abertura e fechamento das empresas, particularmente das MPE´s e pregou a necessidade do alinhamento das normas legais que regem essas empresas, particularmente no campo tributário.
Lei Geral Municipal – A proposta da nova legislação visa a estabelecer benefícios e tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas no âmbito do município, conforme determina a Constituição Federal nos artigos 146, 170 e 179.
Com essa nova lei, as micro e pequenas empresas poderão ter acesso às compras governamentais de maneira mais ágil. Este setor corresponde hoje a apenas 17% do volume das compras do poder público, o equivalente a R$ 44 bilhões por ano.
Nos Estados Unidos, por exemplo, o faturamento das MPE´s em compras governamentais chega à casa dos R$ 78 bilhões anuais.
Pioneira – O município de Itararé, 342 km da capital paulista, é a primeira cidade a regulamentar a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas. De acordo com o prefeito João Fadel (PSDB), “o município tem poucas opções de emprego. Itararé tornou-se praticamente uma cidade dormitório, porque as indústrias em vez de instalarem-se em Itararé, vão para o Paraná (distante apenas 3 km), porque o ICMS é muito mais barato”.
Fadel disse que a Lei Geral entrará em vigor a partir de junho. No caso dos tributos municipais, como o ISS, por exemplo, a lei aprovada em Itararé oferece descontos de até 50%. Hoje, Itararé tem vive da agropecuária e aproximadamente 55 mil habitantes. Fadel está acredita no crescimento de postos de trabalho, a partir da implantação da nova lei.
Maria Lúcia Zanelli
Da Agência Imprensa Oficial
