Órgãos municipais de captação, tratamento e distribuição de água natural canalizada para domicílios devem inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS a partir desta segunda-feira, 14 de agosto. A determinação está na Portaria CAT 56, de 11/08/2006, publicada no DOE de 12 último.
A portaria do fisco paulista disciplina também as demais obrigações acessórias a que ficarão sujeitos esses órgãos, sejam da administração centralizada ou autarquias. Assim, são definidos os livros fiscais de escrituração obrigatória, o momento de emissão de documento fiscal e o preenchimento da Gia mensal, para informação do movimento econômico do período ao fisco. A isenção para o fornecimento de água natural para redes domiciliares, contudo, continua em vigor.
Segundo o coordenador da CAT, Henrique Shiguemi Nakagaki, a alteração visa melhorar a posição dos municípios que dispõem de órgão próprio de abastecimento de água no Índice de Participação dos Municípios, usado no cálculo da cota parte municipal na arrecadação do ICMS. Isso porque o movimento econômico dessas companhias, declarado em Gia, é um dos componentes considerados no cálculo do Índice. Nakagaki informa que a Sabesp já declara o seu movimento econômico.
“A iniciativa pretende apenas aperfeiçoar o cálculo do índice, fazendo com que sejam considerados os movimentos econômicos de todos os órgãos de abastecimento de água. Dessa forma, beneficiaremos dezenas de municípios com o aumento de sua cota-parte do ICMS”, comenta o coordenador do fisco paulista.
Da Secretaria da Fazenda
