Fazenda: Negócios em feira de supermercados terão prazo adicional para ICMS

Medida incentivará a realização de negócios, aumentando o faturamento das empresas expositoras

ter, 18/04/2006 - 10h52 | Do Portal do Governo

Os empresários do setor de supermercados terão 30 dias adicionais para recolher o ICMS decorrente de negócios realizados no APAS-2006 – 22º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados. O benefício acabou de ser formalizado por meio do Decreto 50.725, de 13/04/2006.

De acordo com os organizadores do evento, que será realizado no período de 22 a 25 de maio próximo no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, na Capital, a medida incentivará a realização de negócios, aumentando o faturamento das empresas expositoras.

A decisão de estender o prazo para recolhimento do ICMS não representará renúncia de receita, conforme  estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, o imposto não será dispensado ou reduzido, mas efetivamente recolhido no mês subseqüente ao fixado pelas normas comuns da legislação em vigor. Cabe ainda considerar que o volume de operações tributadas presta-se a compensar, com vantagem, a postergação do prazo para recolhimento do imposto.

Clique aqui para ver a íntegra do Decreto 50.725/2006