A Secretaria Estadual da Fazenda estendeu até 31 de janeiro o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Na primeira etapa da iniciativa, realizada entre 5 de julho e 30 de setembro, foram recebidas 42 mil adesões e parcelados R$ 9,6 bilhões das dívidas, sendo quase um R$ 1 bilhão pago à vista.
O contribuinte paulista do ICMS em débito com o Fisco estadual poderá quitar dívidas com desconto de até 75% na multa e de até 60% nos juros. O benefício abrange débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
À vista ou parcelado – O débito do ICMS poderá ser pago em parcela única, com redução de até 75% na multa e de até 60% nos juros. O interessado poderá optar, ainda, pelo pagamento em até 15 anos (180 parcelas mensais), com redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa.
Para parcelar em mais de dez anos (120 meses), o valor mensal das prestações será fixado com base no faturamento do interessado, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal média do estabelecimento em 2006.
O juro para o parcelamento em até 12 vezes será de 1% ao mês calculado de acordo com a tabela Price. Para quem optar pelo parcelamento entre 13 e 180 meses será usada a taxa Selic. O ingresso no programa será por meio do site www.ppidoicms.sp.gov.br. O acesso é feito mediante senha do contribuinte do ICMS.
Simulações de pagamento – O site faz simulações com as opções de pagamento. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte deverá informar uma conta corrente para o débito, que ocorrerá a partir da segunda parcela. Antes, o sistema emitirá boleto para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Estará excluído do PPI do ICMS o contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias e o que deixar de pagar o ICMS relativo a fatos geradores posteriores ao ingresso no programa. A medida visa a receber impostos atrasados e a incentivar o contribuinte a pagar em dia suas obrigações com o tesouro paulista.
Operação Cartão Vermelho – Quem ainda não foi notificado por ter efetuado em 2006 operações com cartões de crédito e de débito e tiver declarado valores inferiores nas suas informações fiscais (Operação Cartão Vermelho) pode aproveitar a oportunidade. Também é possível aderir ao PPI do ICMS informando espontaneamente o valor dos débitos.
Iniciada no Estado em setembro, a Operação Cartão Vermelho notificará mais de 93 mil empresas paulistas. Em 2006, esses contribuintes declararam ao Fisco operações no montante de aproximadamente R$ 11,2 bilhões. As administradoras de cartões de crédito, por sua vez, informaram que em 2006 repassaram R$ 24,2 bilhões relativos a vendas para esses estabelecimentos. Os indícios são de uma sonegação fiscal, em 2006, de R$ 1,5 bilhão.
Da Secretaria da Fazenda
(M.S.)
