O Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor (CPATES), já disponível no site da Secretaria da Fazenda, revela o nome da entidade, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), nome do responsável pela instituição, número do contrato com a administração estadual, vigência, valor e objetivo do contrato, bem como a participação financeira do Estado. O CPATES vai proporcionar mais transparência e rapidez na fiscalização dos contratos, bem como das entidades. Para acessar basta clicar em Parceiros do Terceiro Setor no menu da direita da página inicial do site.
Atualmente, o CPATES está alimentado com informações de entidades que mantém parceria com as secretarias da Saúde, Administração Penitenciária, Cultura e Justiça (Febem). São instituições constituídas como fundações, associações ou sociedades sem fins lucrativos, seja como Organizações Não-Governamentais –ONGs), ou como Organizações Sociais –Oss, ou ainda, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –OSCIPs.
O cadastro foi criado pelo governador Cláudio Lembo, por meio do Decreto 51.291, de 22 de novembro passado. O decreto estabelece que a administração, alimentação do cadastro, bem como a fiscalização e auditoria dos contratos sejam realizados pelo Departamento de Controle e Avaliação (DCA), órgão vinculado à Chefia de Gabinete da Secretaria da Fazenda.
Já o Decreto 51.346, editado posteriormente, em 8 de dezembro, prevê, entre outras medidas, no artigo 2º que as entidades deverão encaminhar mensalmente ao DCA, demonstrativo da origem e da aplicação dos recursos recebidos do Estado, discriminando a receita e a natureza dos gastos, valor, quantidade e finalidade. O artigo 4º estabelece punição para a entidades que descumprirem a legislação. Nesses casos, o Estado suspenderá os repasses financeiros, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de seus administradores.
Por meio das parcerias, essas instituições recebem recursos do Orçamento do Estado para a prestação de atividades e serviços de apoio à Administração Estadual. Os recursos são liberados, através da conta única do Estado, e para isso as entidades têm que estar cadastradas no SIAFEM (Sistema de Informações da Administração Financeira para Estados e Municípios).
Para o diretor do DCA, Nelson Galdino de Carvalho, “com a implantação do CPATES, e novas regras para o desenvolvimento das parcerias e com a obrigação de atualização periódica dos dados, será mais rápido e eficiente a realização de fiscalização e de auditorias, tanto nos contratos, bem como nas instituições, e isso com transparência”.
Da Secretaria da Fazenda
