O governador assinou o projeto de lei para regularização de posse em áreas de terras devolutas
A ocupação dessas terras é uma preocupação antiga do executivo paulista
?Fizemos um novo projeto que vai permitir resolver o problema fundiário, o problema da titulação em todo o Pontal?, disse o governador
O governador do Estado, José Serra, encaminhará nesta sexta-feira, dia 15, projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, propondo a regularização das terras ocupadas com mais de 500 hectares no Pontal do Paranapanema, no extremo oeste do Estado.
Segundo dados da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), cerca de 200 fazendas possuem mais de 500 hectares, perfazendo uma área total de aproximadamente 300 mil hectares.
A ocupação dessas terras é uma preocupação antiga do executivo paulista, que há anos busca solução para o impasse. Em 2003, um importante passo foi dado com a promulgação da lei nº 11.600, de 19 de dezembro. A lei determina as condições para a regularização da posse de fazendas com áreas inferiores a 500 hectares.
“Fizemos um novo projeto que vai permitir resolver o problema fundiário, o problema da titulação em todo o Pontal”, disse o governador ao entregar o projeto de lei ao deputado estadual Vaz de Lima, presidente da Assembléia Legislativa. “Isso é fundamental porque enquanto esse problema não se resolve falta segurança para investimento na agricultura. E é isso que nós precisamos para gerar emprego”, argumentou o governador.
O Secretário Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Marrey, resumiu: “Esse é um momento histórico para o Pontal. Com essa iniciativa, o governo está definindo o futuro dessa região”. Para Vaz de Lima o projeto dará mais sustentabilidade ao crescimento da região. “De minha parte, fica o compromisso de fazer de tudo para que ele tramite na maior celeridade possível”, afirmou o parlamentar.
O novo projeto de lei tem o objetivo de regularizar a situação das fazendas com áreas superiores a 500 hectares. Para isso, a lei estabelece solução proporcional ao tamanho da área. O projeto dá opções para compensações de áreas na mesma região, de maneira individual ou coletiva, pagamento em dinheiro ou entrega do percentual de terras.
Entre os principais benefícios que o projeto proporcionará estão a maior segurança jurídica, possibilitando investimentos na região, o fim do conflito judiciário, o aumento de arrecadação de terras ou recursos para assentar pessoas e a paz social. O processo judicial para a regularização da posse de terras é complexo e lento. Aguardar a decisão final por parte da Justiça significa não haver solução nos próximos anos.
Segundo informa a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) cerca de 50 ações discriminatórias e mais de 10 reivindicatórias pertinentes a essas áreas tramitam na Justiça há décadas. Em linhas gerais, as ações discriminatórias são propostas pelo Estado com o objetivo de identificar o que são terras públicas e o que são terras particulares. Já as reivindicatórias são ajuizadas para reaver a terra pública indevidamente em posse de um particular.
O projeto de lei apresentado pelo governador é resultado de amplo estudo envolvendo secretarias do executivo paulista, especialistas e representantes de entidades da região.
Joice Henrique / Manoel Schlindwein
