A falta de um código penal que institua como crime a poluição das águas no Brasil é ressaltada na tese de doutorado Direito Penal das Águas, que o advogado criminalista Guilherme Nostre defendeu na Faculdade de Direito da USP. De acordo com ela, a falta de preparo do legislador penal é uma das principais causas para a ausência de especificações nas leis de crime ambiental.
“Atualmente, só constitui crime a poluição dos recursos hídricos se houver conseqüências para a vida humana ou animal”, explica Nostre. Isso significa que, se um lago sem peixes for alvo de resíduos industriais, o máximo que pode acontecer aos responsáveis pela fábrica é eles terem de pagar multa por poluição ambiental e infração administrativa.
Segundo o advogado, é necessário aprofundar ao máximo os estudos sobre as águas e sua importância, seu uso, suas possibilidades, a fim de garantir sua preservação. “Saber que essa água utilizada hoje é a mesma desde a origem do planeta e que será a mesma que usaremos até o final da vida dá uma boa dimensão de como é importante cuidarmos dela”.
No estudo está destacado o papel do direito penal como instrumento fundamental para a proteção da vida humana, o que também implica, de acordo com a argumentação, proteger a água e seus canais de distribuição e armazenagem. A legislação ambiental brasileira data de 1998 e condena a poluição da natureza, mas não especifica infrações de ar, água e solo.
Para Nostre, isso dá margem a diversas brechas de interpretação. Segundo ele, existe um código de recursos hídricos, mas que apenas orienta o uso das águas administrativamente, ou seja, o que se pode extrair, como e quem pode explorar, a que custo etc.
O advogado alerta que há países mais avançados na questão de código penal para proteção de reservatórios naturais, como Alemanha, Espanha e Itália. “É interessante notar que são países em que a água não possui a mesma importância econômica que tem para nós no Brasil”, observa o advogado. “No entanto eles parecem ter um cuidado maior com ela”.
Garantia – A preocupação com os recursos hídricos não é apenas com o consumo imediato, mas também com a futura exploração desse recurso. “Os reservatórios naturais que temos hoje poderão não ser suficientes num futuro próximo se não cuidarmos deles”, afirma Nostre.
Como o Brasil é rico em aqüíferos (depósitos de água em grandes profundidades), lagos e rios, considera que provavelmente grandes empresas, incluindo multinacionais, verão a necessidade e a oportunidade de investir na exploração das águas brasileiras e que por isso é fundamental a criação de uma legislação penal específica para garantir a sua proteção.
Da Agência USP de Notícias
(M.C.)
