O Governo do Estado repassou nesta terça-feira, 9, R$ 780,2 milhões em repasses de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas. O valor corresponde a 25% da arrecadação do imposto no período de 1º a cinco de abril.
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Só durante este mês, a Secretaria da Fazenda estima um repasse total de R$ 1,83 bilhão para os municípios, distribuído em quatro depósitos. No primeiro trimestre do ano, a Secretaria depositou R$ 5,3 bilhões em repasses de ICMS.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.
Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Do Portal do Governo do Estado