Em 28 de setembro de 1871, há exatamente 145 anos, a princesa Maria Leopoldina, exercendo o poder como regente, promulgava em nome do imperador D. Pedro II, a Lei do Ventre Livre.
O regime escravocata que viria a ser abolidado somente 17 anos depois, em 1888, ainda hoje provoca reflexos extremamente negativos para a sociedade brasileira.
Tratados com extrema crueldade, os escravos rebelados fugiam das fazendas para se refugiar em quilombos. O líder quilombola mais famoso foi Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência negra contra a escravidão.
Atualmente, no Brasil, há cerca de duas mil comunidades remanescentes de quilombos espalhadas por 18 estados brasileiros. Seus moradores, descendentes de escravos, reivindicam o título de propriedade das terras que ocuparam por décadas.
Em São Paulo, 33 comunidades estão reconhecidas, 26 delas se encontram localizadas na região do Vale do Ribeira, no sul do Estado. O trabalho de reconhecimento das comunidades foi iniciado pelo Estado em 13 de maio de 1997, época em que foi instituído o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta entre a Procuradoria Geral do Estado e secretarias de Estado.
O objetivo é desenvolver ações de identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas, ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, sua regularização fundiária e implementação de medidas sócioeconomicas, ambientais e culturais.
O reconhecimento
O processo de reconhecimento das comunidades envolve estudos antropológicos, tendo como fundamento critérios de autoidentificação e dados histórico-sociais escritos ou orais. Esse estudo compõe o Relatório Técnico-Científico (RTC), que leva em consideração os espaços de moradia, cultos religiosos, lazer, entre outros elementos, que depois será publicado no Diário Oficial do Estado, oficializando o reconhecimento da comunidade.
Este trabalho é desenvolvido atualmente pela Fundação Itesp, que presta ainda o apoio técnico necessário para a produção e desenvolvimento da comunidade.
São atendidas 1,4 mil famílias quilombolas, em 12 municípios. Equipes multidisciplinares que incluem agrônomos, veterinários, técnicos agrícolas e outros profissionais passam a prestar assistência e extensão rural aos moradores.
A fundação ensina técnicas de plantio e orienta sobre os cuidados com o solo e com o ambiente. Auxilia ainda na comercialização dos produtos agrícolas, e na formação e capacitação profissional.
Desde 2010, o Governo do Estado já investiu R$ 14 milhões nas comunidades, na formação de núcleos de capacitação profissional, melhoria nas estradas de acesso, insumo de materiais para produção, kits de cinema e kits de esporte, e na construção de unidades habitacionais.
Mais recentemente, em 21 de março deste ano (Dia Internacional contra a Discriminação Racial), o governador Geraldo Alckmin criou o “Circuito Quilombola Paulista” para estimular o turismo agroecológico e cultural, inicialmente em sete comunidades remanescentes de quilombo no Vale do Ribeira e no Litoral Norte do Estado.
Lei pune racismo
O Governo do Estado desenvolve o programa “São Paulo contra o racismo”, que consiste no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para mobilizar gestores e a sociedade para a superação da discriminação racial.
Em 2009, foi criada a Coordenação de Políticas Públicas para a População Negra e Indígena. No ano seguinte, foi aprovada a Lei Estadual 14187, que prevê a aplicação de medidas administrativas, como a aplicação de multas a pessoas físicas e jurídicas e até a cassação do registro do estabelecimento comercial que praticar atos discriminatórios, sem prejuízo da aplicação de outras medidas jurídicas pertinentes.
Lei do Ventre Livre
Em 1871, há exatamente 145 anos, a princesa Leopoldina, exercendo o poder em nome do príncipe regente D. Pedro II, sancionava a Lei do Ventre Livre, considerada percursora da abolição dos escravos, mas na época criticada como uma medida paliatória por muitos dos abolicionista.
O principal ponto da lei era a auforia para o filho de escravo nascido após a sua promulgação. A abolição viria apenas dezessete anos depois, em 1888, com a Lei Áurea.
Antes da abolição por completo, seria promulgada ainda, em 1885, a Lei dos Sexagenários, que libertava o escravo a partir dos 65 anos de idade. A lei previa ainda liberdade para o escravo de 60 anos, que deveria cumprir antes de sua libertação um pedágio de três anos, a título de indenização ao seu proprietário.
O Brasil seria o último país do continente americano a abolir a escravidão.
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