A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária, nesta terça-feira (21/11), três Projetos de Lei, encaminhados pelo governador Cláudio Lembo, que autorizam a Fazenda do Estado a indenizar familiares de policiais civis, policiais militares e agentes de segurança penitenciária mortos fora do serviço, no período de maio a julho de 2006, e sem direito a cobertura de seguro de vida.
O Projeto de Lei 585/2006 determina o pagamento de R$ 100 mil a familiares de policiais civis assassinados no mês de maio; o Projeto de Lei 586/2006 outorga reparação no mesmo valor a parentes próximos de policiais militares mortos durante os meses de maio e julho; e o Projeto de Lei 587/2006 autoriza o pagamento de R$ 50 mil a familiares de agentes de segurança penitenciária que morreram no período de maio a julho deste ano.
Serão beneficiados familiares de 15 Policiais Militares, 11 de agentes de segurança penitenciária e 7 de policiais civis.
Terão direito à indenização filhos, cônjuge, companheira ou companheiro, pais e irmãos do servidor público morto, obedecida a ordem de sucessão e demais preceitos estabelecidos pelo Código Civil.
Trâmite
Nos próximos dias, a Assembléia Legislativa publica o texto das Leis aprovadas em plenário, no Diário Oficial do Estado (Poder Legislativo), e encaminha para sanção do governador.
A Secretaria da Fazenda do Estado efetuará o pagamento das indenizações aos familiares que apresentarem os documentos exigidos, quando as leis forem sancionados pelo governador Cláudio Lembo, o que deve ocorrer em meados de dezembro.
André Muniz
