Estado faz convênio para atender menor infrator

Atualizado às 16h18

O governador José Serra formalizou nesta quinta-feira, 17, um acordo para a municipalização da liberdade assistida entre a Fundação Casa e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade de São Paulo. O programa de atendimento aos adolescentes que cumprem medida sócioeducativa de liberdade assistida, até então sob responsabilidade da Fundação Casa, passará a ser gerido integralmente pelo município a partir de maio.

“Hoje e um dia histórico. O que estamos fazendo aqui é a assinatura de um acordo para intensificar a luta contra a violência em São Paulo. E especialmente a luta contra a violência entre os jovens, que são a sua principal vítima. Não parece, mas o que firmamos aqui significa isso: expandir fortemente a liberdade assistida na capital”, disse o governador durante a cerimônia de assinatura do acordo, na Associação dos Moradores do Jardim Comercial, na região sul da cidade.

A transferência para o município tem o objetivo de melhorar o serviço prestado através do programa, que hoje atende cerca de 15 mil adolescentes em todo o Estado de São Paulo, sendo 3.100 (20%) somente da capital. Das 455 cidades do Estado que realizam a liberdade assistida, 65 já passaram pelo processo de municipalização. “Com o convênio, os adolescentes ficarão mais próximos dos serviços municipais, o que, com certeza, vai melhorar o atendimento aos jovens que cumprem liberdade assistida”, diz a presidente da Fundação CASA, Berenice Giannella.

A medida facilita a aplicação de uma política social estadual e dinamiza o atendimento dos infratores através da descentralização, explicou o secretário estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Marrey. “O grande objetivo é permitir que aquele  jovem infrator que não seja violento possa ser cuidado em meio aberto, possa ter um plano de vida novo, em conjunto com as políticas do município, de tal forma que evitemos as internações”, disse o secretário.

Repasses

Mesmo com o processo de municipalização em andamento, a Fundação Casa manterá o repasse da verba disponibilizada pelo governo estadual (R$ 130,00 por adolescente atendido) para o custeio do programa de liberdade assistida. A única diferença é que os convênios não serão mais firmados pela Fundação Casa, e sim pela prefeitura, diretamente com as entidades assistenciais. “Quando o processo de transferência terminar, em maio, a renda per capta vai passar de R$ 130 para R$ 158”, adiantou o governador.

A municipalização atende às diretrizes estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e pelo Suas (Sistema Único da Assistência Social). Ambos preconizam que o atendimento em meio aberto, que é o caso da liberdade assistida, seja executado pelas prefeituras – os Estados, conforme os dois sistemas, ficam responsáveis pelas medidas socioeducativas de internação e semi-liberdade. “Assumir esse encargo é um ato de coragem do prefeito Gilberto Kassab. A pefeitura nunca quis assumir essa responsabilidade e agora está fazendo isso”, observou José Serra.

Novas diretrizes

Serra voltou a afirmar e que a nova política adotada pelo Governo do Estado com relação à Fundação Casa tem produzido diversos efeitos positivos. “A taxa de reincidência diminuiu de 29% para 18%, são 11 pontos percentuais. E por quê? Porque os adolescentes estão tendo melhor tratamento. O tratamento está sendo mais eficiente, inclusive com nossa política dura, difícil, de construir unidades menores. Nada daquelas unidades gigantescas, que, de um lado, dificultam o tratamento e o acompanhamento das crianças e que, por outro lado, favorecem rebeliões e a contaminação da grande maioria por aqueles que realmente são mais perigosos”, disse o governador.

Outro ponto mencionado por José Serra diz respeito ao número de rebeliões. O índice caiu de 89 em 2006 para cinco em 2007. “Não é que acabaram, mas foi uma diminuição significativa”, ressaltou José Serra. Com o acordo assinado hoje, a tendência é observar uma diminuição ainda maior nos indicadores de reincidências e rebeliões.

Como funciona

Prevista no artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de liberdade assistida funciona por meio de convênios com prefeituras e entidades assistenciais, como a que o governador visitou na manhã desta quinta-feira. Através do programa, adolescentes e familiares são acompanhados por assistentes sociais e psicólogos, devendo comparecer a um posto de atendimento para uma avaliação periódica, até que complete o cumprimento da medida socioeducativa determinada pela Justiça.

Os adolescentes inseridos no programa também contam com o apoio de profissionais para ter acesso a cursos profissionalizantes, a realizar matrículas em escolas da rede pública, retirar documentos e até procurar emprego.

Desde 1927, quando ainda vigorava o extinto Código de Menores, a medida de liberdade assistida já aplicada a adolescentes em conflito com a lei. Conhecido na época como liberdade vigiada, este tipo de serviço funcionou até 1990, ano que marcou o início da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Manoel Schlindwein com Fundação Casa

(I.P.)