O Governo do Estado de São Paulo encaminhou nesta semana para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), um projeto de lei complementar que aprimora o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), beneficiando policiais civis, militares e técnico-científicos e seus respectivos familiares.
Trata-se de um aperfeiçoamento da legislação em vigor, resultante da preocupação do secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, e do governador José Serra, que no ano passado instituíram um pacote de valorização salarial do policial.
Pretende-se que seja mantido o ALE para os policiais feridos em serviço ou em decorrência da função policial, durante o período de afastamento para tratamento, bem como nos proventos percebidos ao passar para a reserva em razão da consolidação daquelas lesões. Também será mantido o valor do ALE na pensão devida aos familiares dos policiais mortos nas mesmas circunstâncias.
O projeto de lei encaminhado para a Alesp, que se propõe a alterar alguns dispositivos da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, contempla, ainda, as seguintes medidas:
– pagamento de ALE no valor R$ 925,00 para os aspirantes a oficiais da Academia do Barro Branco, que é igual ao adicional pago ao Soldado PM.
– manutenção do ALE correspondente à localidade onde estavam classificados, para os policiais militares, civis e técnico-científicos designados para exercer suas funções em outros órgãos, como, por exemplo, na Força Nacional de Segurança Pública, na Assembléia Legislativa ou outro órgão cuja atividade seja reputada de interesse Policial Militar, Policial Civil ou da Segurança Pública.
Aperfeiçoamento da legislação
Somente no ano passado, 648 policiais civis e militares ficaram feridos ou foram mortos em serviço. “Foram 36 policiais mortos em serviço em 2007. Gente que morreu em defesa de todos nós. O governador José Serra foi sensível à situação, desde que saiu a lei de valorização da carreira policial”, disse o secretário Ronaldo Marzagão.
Agora, com este novo projeto, o governo pretende que sejam ampliados os benefícios, suprimindo lacuna legislativa que se traduzirá em medida de justiça com a categoria policial
Da Secretaria de Segurança Pública
