Por meio do Plano Estadual de Fomento à Transparência Paulista, o Governo do Estado ajuda os municípios na criação de um portal e um sistema eletrônico para a divulgação de dados públicos.
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“Damos um passo no sentido da transparência oferecendo aos 645 municípios do Estado de São Paulo uma ferramenta importante como o Portal da Transparência e dando todo o apoio para que possam fazer a melhor administração possível”, disse o governador Geraldo Alckmin.
A Lei Federal 131/2009 estabelece as normas de finanças públicas na gestão fiscal e determina a disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O Governo também oferece capacitação dos agentes públicos municipais. Cada prefeitura que aderir ao programa deve indicar três representantes para capacitação.
O programa é realizado pelo Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal) com a Seade (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados), Secretaria da Casa Civil, Corregedoria-Geral da Administração, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Arquivo Público do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda, Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo), Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo), Secretaria da Gestão Pública e Conselho de Transparência da Administração Pública.
Do Portal do Governo do Estado
