A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção Santos promoveu, na última quarta-feira (15), uma transmissão ao vivo pela internet sobre o tema “Licenciamento ambiental na atualidade”. Participaram como convidados a diretora-presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Patrícia Iglecias, e o presidente da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (Abdem), Alexandre Sion.
O debate foi mediado por Luciana Blanco e Fabiana Bittar, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-Santos, e foi transmitido pelo Facebook e YouTube. O vídeo pode ser conferido neste endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=Rdz13EIgjUQ.
De acordo com reportagem publicada no site da Cetesb, Luciana Blanco deu o tom do debate mencionando a questão da judicialização como um dos grandes entraves para o aprimoramento dos processos de licenciamento ambiental.
“Essa é uma das questões que entulham o Judiciário e atrapalham o órgão ambiental, além dos próprios empreendedores, também trazendo prejuízo para todos, até para as iniciativas públicas. Nós precisamos evitar a judicialização excessiva. Muitas vezes é a saída, mas é preciso ser criterioso e escolher o melhor momento”, declarou. Ela apontou governança e compliance como instrumentos apropriados para facilitar a solução desses problemas.
Segurança jurídica
Fabiana Bittar complementou ao defender que não há uma regra específica para o licenciamento, o que leva à insegurança jurídica. Segundo ela, os empreendedores, muitas vezes desorientados, vão procurar solução para o problema na Prefeitura ou no Estado e se deparam com intervenções do Ministério Público, acabando por tornar a tarefa “muito mais pesada” para o órgão ambiental. A gestora mostrou preocupação com relação à viabilidade e eficiência do trabalho de análise nos processos de licenciamento ambiental, no atual período de pandemia.
Alexandre Sion, por sua vez, apresentou um breve histórico do surgimento e evolução do licenciamento ambiental no país, assim como do tema de impacto ambiental, citando, entre outros, a Resolução Conama de 1986 e a Constituição de 1988. Ele fez várias ponderações sobre o assunto, ressaltando que não cabe licenciamento para todos os casos.
O presidente da Abdem sobre o excesso de judicialização e da burocracia e do conflito de competências dos entes estaduais e municipais, assim como evidenciou distorções na questão da delegação dos Conselhos Estaduais e Meio Ambiente aos Municípios, para licenciar as atividades de impacto local.
Por outro lado, Alexandre Sion elogiou o desempenho da atual gestão da Cetesb e defendeu uma atuação do órgão ambiental nos limites preconizados pela legislação. “O que eu defendo é sob uma perspectiva de proteção do órgão ambiental. É importante colocar as questões nas caixinhas adequadas. Não dá para todos irem bater na porta do órgão ambiental e pedir que ele resolva todos os problemas”, ponderou.
Avanços no licenciamento
Patrícia Iglecias esclareceu que, com base na experiência no estado de São Paulo, com relação à delegação aos municípios para fazerem o licenciamento, a questão transita pela capacitação dos técnicos municipais, sendo que a Cetesb contribui disponibilizando conhecimentos e treinamentos para os representantes das prefeituras.
A presidente da Companhia frisou que não é a favor de mudanças na legislação, porém que o aprimoramento dos processos de licenciamento ambiental são “muito mais uma questão de gestão, planejamento e controle”. Nesse sentido, ela deu o exemplo da Cetesb, que vem apresentando vários indicadores positivos, mesmo durante a pandemia de COVID-19.
A dirigente lembrou que no início de sua gestão, em janeiro de 2019, o prazo médio de atendimento aos pedidos de licenciamento era superior a 200 dias, sem contar que havia pendências antigas.
Como medidas e programas de melhorias e reversão da situação, ela citou a criação da “Célula de Inteligência”, que mensura e equilibra as pendências e os novos pedidos, e o “CETESB de Portas Abertas”, que aproxima e orienta prefeituras e empreendedores. Mencionou a “Sala de Cenários”, antes com acesso apenas interno e agora disponível aos empreendedores, que podem verificar a melhor alternativa locacional, e, ainda, o novo regulamento para processos sancionatórios da Companhia, que tornam os procedimentos muito mais claros para todos.
Produtividade
Desta forma, conforme a dirigente, a produtividade em 2019 foi de 36,8% maior que no ano anterior e 16,5% a mais do que 2015, o melhor ano até então. No ano passado, segundo Patrícia Iglecias, foram mais de 60 mil pedidos de licenciamento atendidos, a melhor marca nos 52 anos da Companhia.
Em termos de prazo, a média anterior de 56 dias caiu, em 2020, para 31 dias. “Quando a Cetesb concede uma licença, todo o foco é a segurança jurídica. A Companhia defende esse licenciamento em todas as instâncias”, afirmou.
Por fim, a presidente informou que, na pandemia, dos 1.700 atuais colaboradores da Companhia, cerca de 300 estão trabalhando presencialmente, e que, surpreendentemente, muitas áreas estão apresentando melhor performance, com resultados mais eficientes. Ela disse que, durante o período, a Cetesb recebeu uma média de 196 novos pedidos em dias úteis, pouco menos do que os 206 solicitados antes da pandemia.
A dirigente falou ainda da importância da exigência da Logística Reversa, que, no Estado de São Paulo, já tem a vinculação de mais de 800 empresas. A live contou com participação ativa dos internautas, que enviaram diversas perguntas e comentários.
