O governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa, em regime de urgência, o projeto de lei nº 819, em 18 de dezembro último, que altera a denominação da agência para CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dá nova redação aos artigos 2º e 10º da Lei nº 118, que instituiu a empresa.
O novo instrumento legal, além de confirmar as atribuições de órgão licenciador e fiscalizador de empreendimentos considerados potencialmente poluidores, competência que exerce desde 1973, autoriza a empresa também a licenciar atividades que impliquem supressão de vegetação e intervenções em áreas consideradas de preservação permanente e ambientalmente protegidas, exercidas originalmente pelo Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais (DEPRN), ligado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
De acordo com o secretário estadual de Meio Ambiente, Xico Graziano, a medida que visa modernizar o órgão ambiental paulista se insere nas ações necessárias à implantação do Projeto Ambiental Estratégico do Licenciamento Ambiental Unificado, pelo qual se busca dar maior agilidade na concessão das licenças ambientais, sem prescindir do necessário rigor, conforme orientação traçada pelo governador Serra.
Por outro lado, reserva à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a competência de órgão formulador das políticas públicas na matéria de licenciamento e de outras atividades de gestão, para garantir a qualidade ambiental no Estado.
Conheça na íntegra o projeto de lei nº 819/08
Da Cetesb
