Entrevista coletiva do governador Geraldo Alckmin após vistoria das obras de duplicação da Rodovia d

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seg, 02/04/2001 - 14h56 | Do Portal do Governo

Repórter: Sobre a opinião do secretário Fernando Dall´Acqua (da Fazenda) sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, ele fez duas sugestões sobre adequação do prazo à folha de pagamento e financiamento de dívidas com plano de garantia e INSS. Queria saber sua opinião, se concorda ou não e por quê?

Alckmin: Acho que o que ficou claro na entrevista do secretário da Fazenda é a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela é uma salto de qualidade na vida pública brasileira. No caso de São Paulo até não precisaria de lei, porque o governador Mário Covas fez o ajuste fiscal independente de lei. Mas, infelizmente, nós precisamos da lei porque temos vários casos de governos irresponsáveis, que quebram o governo, deixando situações gravíssimas para seu sucessor e não pagam a conta. Quem paga é a população. Então a Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco na vida pública brasileira, é necessária e importante. Algum ajuste pontual, como o que foi sugerido pelo secretário, tudo bem. Nenhuma lei é perfeita, sempre se pode aperfeiçoar algum ponto. Mas acho que o centro, o coração da lei, não deve ser alterado em qualquer hipótese. Ela é um grande passo. Alterações pontuais são naturais.

Repórter: Ontem, na greve dos estivadores, o senhor foi citado. A questão é, primeiro: a ausência do governador no Porto de Santos sobre um possível confronto entre trabalhadores e PMs. Segundo: o salário regional. Como está a situação? O senhor sabe qual valor será estabelecido em São Paulo?

Alckmin: Primeira questão: o Porto de Santos é federal. Portanto, a responsabilidade… as tentativas todas foram feitas pelo Governo Federal. O Governo do Estado está participando, o secretário dos Transportes, Michael Zeitlin, já esteve inclusive com o ministro dos Transportes, dizendo claramente que o Governo está aberto para participar de uma gestão colegiada, da qual o Governo do Estado terá o maior interesse em participar. O Porto é estratégico para São Paulo. Agora, nós participamos nessas últimas semanas buscando uma alternativa com o Governo Federal. Permanentemente tenho trocado telefonema com todos os ministros. Agora, há o cumprimento de uma decisão judicial, aí não é questão de participar. Há uma questão judicial que tem de ser cumprida. Decisão judicial se respeita. Mas nós estamos participando, o Estado de São Paulo dará toda sua contribuição para que haja um novo modelo de gestão no Porto de Santos. Com relação ao salário mínimo regional, a Assembléia Legislativa aprovou uma lei estabelecendo uma comissão para estudar o mínimo regional. Esta comissão é formada por representantes da indústria, do comércio, da agricultura, líderes sindicais, deputados, empresários e prefeitos – porque o mínimo envolve também as prefeituras. Nós sancionamos essa lei e solicitamos ao presidente da Assembléia que indique os parlamentares. Essa comissão vai fazer os estudos e depois vai nos apresentar. Agora, eu gostaria de complementar dizendo que o Porto de Santos está crescendo. Aliás, ele cresce mais do que a média da economia brasileira. O que se discute é que se possa crescer mais ainda. O Porto de Santos não perdeu. Ele cresceu nesses últimos anos e pode ter um crescimento ainda maior. E aí a importância, inclusive, da pista descendente da Imigrantes. Para você facilitar o acesso ao Porto.