O decreto assinado nesta quarta-feira, 23, pelo governador José Serra, no Palácio dos Bandeirantes, na Capital, introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, dispensando a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias na recepção de documentos. Isso não se aplica em caso de exigência prevista em lei.
Secretarias de Estado, autarquias e fundações deverão informar ao público a relação atualizada das hipóteses a que o decreto não se aplica. Os órgãos também divulgarão o conteúdo do decreto em seus sites.
A Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo), vinculada à Secretaria de Gestão Pública do Estado de SP, fará o treinamento dos funcionários públicos para estes que entendam as mudanças e atendam o cidadão de modo adequado.
Há cerca de 20 anos o Instituto Helio Beltrão implantou o Programa Nacional de Desburocratização, que deixou um legado importante para a sociedade, como o Juizado de Pequenas Causas e o Estatuto da Microempresa – ambos aprovados em 1984. No entanto a cultura burocrática voltou, ao longo dos anos, a fazer parte do dia-a-dia do brasileiro. O decreto assinado hoje retoma a concepção de combater a burocracia e facilitar a vida do cidadão.
PED
O decreto é mais uma idéia – colocada em prática – no âmbito do PED, o Programa Estadual de Desburocratização, presidido pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos. O Programa engloba uma série de medidas que visam a diminuir a informalidade, facilitar a vida do empreendedor e reduzir os custos dos serviços públicos. O caminho para isso é a simplificação de trâmites e redução de exigências burocráticas.
O objetivo imediato do PED é reduzir para no máximo 15 dias o prazo para abertura e fechamento de micro e pequenas empresas. Para isso, todas as secretarias estaduais estão envolvidas no processo.
O PED conta com um site (www.desatarono.sp.gov.br), voltado para acompanhar o avanço da luta contra os excessos da burocracia. É um instrumento que vai garantir uma ampla visibilidade sobre os projetos e avanços e permitir que a população contribua apresentando casos, críticas e sugestões.
