Empossados novos conselheiros do Condeca para 2001/2003

O governador Geraldo Alckmin empossou nesta quarta-feira, dia 16, o novo colegiado de conselheiros do Condeca/SP (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), composto por 40 membros – metade deles representando a sociedade civil e a outra parcela, o Governo do Estado.

Eles serão responsáveis, até 2003, pela gestão de ações voltadas ao atendimento e defesa da criança e do adolescente em todo o Estado de São Paulo. Alckmin lembrou que o conselho se renova, mas mantém íntegro seus objetivos, propostas e princípios.

‘O Governo erra menos e acerta mais quando tem participação efetiva da sociedade civil organizada’, observou o governador, acrescentando que os melhores resultados de uma gestão pública são frutos do trabalho em parceria com a comunidade, até porque essa é uma tarefa que não é só do Governo’, acrescentou.

Alckmin disse que o Governo reitera seu compromisso de colocar todas as condições necessárias ao Condeca/SP por meio de todas as secretarias estaduais. Ele lembrou ainda que, como deputado federal, participou da discussão e votação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Criado por lei federal em 1992, o Condeca é fruto do avanço do processo de democratização das políticas públicas dirigidas para o atendimento das necessidades e direitos das crianças e dos adolescentes em todo o País. Desde 1995, início da atual administração, o Condeca/SP obteve importantes avanços na ação integrada de políticas públicas dirigidas ao atendimento dos direitos sociais de crianças e adolescentes.

Erradicação do Trabalho Infantil

A participação do conselho nas iniciativas pela erradicação do trabalho infantil é um exemplo dos avanços alcançados pelo Condeca. Segundo a ex-presidente do conselho, Maria Alice Alves Coelho, que deixou o cargo nesta quarta-feira, o Condeca, juntamente com Ministério do Trabalho, Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho e Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, participou há dois anos do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, iniciativa responsável pela articulação, integração e coordenação de ações dos segmentos envolvidos.

De acordo com a legislação vigente – especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Emenda Constitucional nº 20 – menores de 16 anos são proibidos de trabalhar. A exceção fica por conta de jovens entre 14 e 16 anos que estão na condição de aprendiz, mas desde que sejam assegurados os direitos previdenciários e trabalhistas, além do acesso e da frequência ao ensino regular.

As mesmas legislações também prevêem que os menores de 18 anos não podem ter trabalho perigoso, insalubre, penoso, noturno ou realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, ou também, que não permitam a frequência escolar.

Complementando a ação, em agosto de 2000, o Governo paulista, com diversos parceiros, entre eles o Condeca/SP estabeleceu o ‘Compromisso pela Erradicação do Trabalho Infantil no Estado de São Paulo’. O pacto visa garantir e executar as ações nesse campo, com campanhas de esclarecimento à comunidade para que se posicionem contra o trabalho infantil e a implantação de programas complementares ao Ensino Fundamental nas áreas de cultura, lazer, esportes, música e profissionalização.

O compromisso social estabelecido já beneficiou quase seis mil crianças no ano 2000 com a instituição de programas de complementação de renda às famílias carentes para que mantenham os filhos na escola. A meta neste ano é atender 12 mil crianças. Além disso, muitas cidades paulistas já desenvolvem programas do gênero. O compromisso assinado ainda contempla inserção de cláusulas especiais pela erradicação do trabalho infantil em acordos coletivos de trabalho, convênios e contratos firmados pelo Estado com municípios e instituições, além da manutenção de rigorosa fiscalização e controle constante sobre ações que envolvam crianças e adolescentes no mercado de trabalho.

O Estado de São Paulo foi pioneiro na luta pela erradicação do trabalho infantil, com ações de mobilização dos setores produtivos, como o cítrico, sucroalcooleiro e calçadista. A ação do Condeca/SP contra o trabalho infantil ganhou forças a partir de 1998, quando a ‘Marcha Global contra o Trabalho Infantil’ percorreu vários municípios, assumindo o compromisso público de integrar ações de órgãos governamentais, não-governamentais e da sociedade civil para erradicar essa prática com diversas ações específicas.

Repasse de 1% do IR

Nos últimos dois anos, o Condeca/SP conseguiu arrecadar mais R$ 2,5 milhões da iniciativa privada e das empresas públicas superavitárias baseado na lei federal, já regulamentada pelo Governo Paulista, que permite o repasse de 1% do Imposto de Renda devido para ações voltadas à criança e ao adolescente.

A iniciativa beneficiou mais de 45 mil crianças e adolescentes, além de 1.855 famílias carentes. ‘Quero me colocar à disposição do mutirão para ampliar a participação de empresas privadas nesse repasse’, disse Alckmin, observando que não há recursos federais melhor aplicados que os dessa medida.

Para o secretário estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Nelson Proença, a grande tarefa do Governo e da sociedade civil é conseguir compatibilizar a demanda reprimida de programas de atendimento a crianças e adolescentes com os recursos disponíveis. ‘A secretaria está empenhada em atender os postulados do ECA, que é nosso principal instrumento de orientação’, disse.

O conselho estadual também formou uma comissão de acompanhamento das ações da Febem e ainda lançou a campanha ‘Pacto São Paulo’ contra violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Outra medida foi o fortalecimento e a ampliação dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, que hoje já existem em 634 municípios do Estado, além de outros 499 conselhos tutelares.

Reducão da Idade Penal

‘Trabalhar em colegiado deve transcender ideologias políticas e partidárias’, destacou a representante dos conselheiros empossados, Sílvia Vendramini Brunetti de Paula. Ela alertou que existem em tramitação cerca de 15 projetos propondo a redução da idade penal. O tema também foi enfatizado pelo deputado estadual José Carlos Stangarlini (PSDB), também membro do conselho. Ele disse que os defensores da medida argumentam que os adolescentes são responsáveis por grande parte da violência praticada no País.

‘Trata-se de uma afirmativa equivocada’, disse Stangarlini, explicando que dados estatísticos do Ministério da Justiça comprovam o contrário: os adolescentes são responsáveis por menos de 10% das infrações contra o patrimônio e menos de 50% dos furtos. Com relação aos crimes de Estado, que atentam contra a vida, os menores têm parcela de 8,4%.

O evento contou com a presença de diversas autoridades e representantes da sociedade civil organizada e foi encerrado com uma apresentação da Camerata de Violões do pólo de Carapicuíba do Projeto Guri, que executou três peças populares: Luar do Sertão, Asa Branca e a música tema do filme Titanic.